TRF1 - 0005395-02.2013.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005395-02.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005395-02.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUDISSON MARINHO - PJ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA SANTANA RODRIGUES - RO3366 RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005395-02.2013.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 63219060 - pág. 189) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO (Id 63219060 - pág. 182) nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002785-51.2011.8.22.0004, opostos por JUDISSON MARINHO - PJ e JUDISSON MARINHO em face da Execução Fiscal nº 0010305-72.2005.8.22.0004 .

A execução fiscal originária (Id 63215062 - pág. 4) foi ajuizada em 28/03/2005 visando à cobrança de crédito tributário referente a débitos do SIMPLES, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 24 4 04 002043-00 (Id 63215062 - pág. 7) , no valor originário de R$ 10.587,72 , atualizado para R$ 21.409,72 à época do ajuizamento .

Citados os executados e garantido o juízo pela penhora de imóvel rural (Id 63219060 - pág. 135) , foram opostos os presentes embargos (Id 63219060 - pág. 4) , nos quais os embargantes, ora Apelados, arguiram, em síntese: a) a prescrição de parte do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN ; b) o direito à remissão do débito remanescente, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 ; c) o excesso de execução em razão da inclusão de débitos prescritos ; e d) a impossibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com o encargo legal de 20% já incluído na CDA .

Requereram a extinção da execução quanto aos créditos prescritos e remitidos e a exclusão da verba honorária fixada no despacho inicial da execução .

A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação (Id 63219060 - pág. 144) , alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos .

No mérito, concordou parcialmente com a ocorrência da prescrição em relação aos créditos constituídos pelas declarações nº 7217767 e 7846055 , mas defendeu a não ocorrência quanto aos demais.

Argumentou pela inaplicabilidade da remissão prevista na Lei nº 11.941/2009, sustentando que o limite de R$ 10.000,00 deveria considerar a totalidade dos débitos do sujeito passivo e que, no caso, tal limite seria ultrapassado .

Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos quanto aos créditos não prescritos e não remitidos .

Sobreveio a sentença recorrida (Id 63219060 - pág. 182) , que rejeitou a preliminar de intempestividade , acolheu parcialmente a preliminar de prescrição para extinguir a execução quanto aos créditos originados das declarações nº 7217767 e 7846055 , e julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o direito à remissão dos débitos remanescentes (com exceção daquele vencido em 10/01/2003) , extinguindo a execução também quanto a estes, com base no art. 269, I e IV, do CPC/1973 .

Rejeitou o pedido de exclusão dos honorários fixados na execução .

Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e dispensou o reexame necessário .

Inconformada, a União (Fazenda Nacional) interpôs o presente recurso de apelação (Id 63219060 - pág. 189) , sustentando, em suma, o equívoco da sentença ao aplicar a remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, reiterando a tese de que o limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado pelo valor total consolidado por sujeito passivo e não por categoria de débito, e que o executado possuiria outros débitos que impediriam o benefício .

Alega, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de ofício da remissão .

Pugna pela reforma da sentença para afastar a remissão e determinar o prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos .

Contrarrazões apresentadas pelos Apelados (Id 63219060 - pág. 199) , defendendo a manutenção da sentença, argumentando a correção da aplicação da remissão conforme a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.208.935/AM), a inocorrência de reconhecimento ex officio e a ausência de prova pela apelante quanto aos supostos outros débitos impeditivos .

Requereram, inclusive, a aplicação do art. 557 do CPC/73 . É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005395-02.2013.4.01.9199 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, notadamente a legitimidade, o interesse, a tempestividade (considerando a intimação pessoal da Fazenda Nacional certificada em 29/11/2012, Id 63219060 - pág. 187 , e a interposição do recurso em 10/12/2012, Id 63219060 - pág. 189 ) e a dispensa de preparo, conheço do recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional).

A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da correção da sentença que, após reconhecer a prescrição parcial de créditos tributários oriundos do regime SIMPLES, aplicou a remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 aos débitos remanescentes, extinguindo quase integralmente a execução fiscal originária.

A apelante sustenta, fundamentalmente, que a interpretação conferida pelo Juízo a quo ao instituto da remissão estaria equivocada, argumentando que o limite legal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deveria ser aferido pelo somatório de todos os débitos consolidados do sujeito passivo em 31/12/2007, independentemente da categoria, e que, no caso concreto, o apelado possuiria outras dívidas que, agregadas, superariam tal patamar, obstando o benefício.

Aduz, ainda, que a remissão não poderia ter sido reconhecida de ofício.

Não assiste razão à apelante.

O instituto da remissão tributária, previsto como causa de extinção do crédito tributário no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, consiste no perdão legal da dívida.

No âmbito federal, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabeleceu hipótese específica de remissão em seu artigo 14, verbis: Art. 14.

Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Da literalidade do dispositivo legal, extrai-se que a remissão abarca os débitos que preencham, cumulativamente, dois requisitos essenciais: a) temporal: devem estar vencidos há cinco anos ou mais, tomando-se como marco a data de 31 de dezembro de 2007 (ou seja, débitos vencidos até 31/12/2002); b) valorativo: o valor total consolidado dos débitos que atendam ao requisito temporal, apurado em 31/12/2007, deve ser igual ou inferior a R$ 10.000,00.

A controvérsia reside primordialmente na interpretação do requisito valorativo, especificamente sobre como o limite de R$ 10.000,00 deve ser aferido.

A apelante defende uma interpretação que considera o valor global de todos os débitos do contribuinte, independentemente de sua natureza ou órgão administrador.

Contudo, tal interpretação não encontra respaldo na melhor técnica hermenêutica e, sobretudo, contraria o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

Ao julgar o REsp 1.208.935/AM (Tema 396), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/2015), a Primeira Seção do STJ pacificou a questão, estabelecendo que a análise do limite de R$ 10.000,00, embora deva considerar o sujeito passivo (CPF ou CNPJ), deve ser realizada separadamente para cada uma das quatro categorias de débitos elencadas nos incisos do § 1º do art. 14 da Lei nº 11.941/2009.

Ou seja, o legislador instituiu, na prática, quatro "faixas" de remissão, permitindo que um mesmo contribuinte possa ser beneficiado em mais de uma categoria, desde que o valor consolidado de seus débitos, dentro de cada uma delas isoladamente, não ultrapasse o teto legal em 31/12/2007.

Essa é a posição do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL .

DÉBITO CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO.

MONTANTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI 11.941/2009.

INAPLICABILIDADE .

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

O art . 14 da Lei 11.941/2009 concedeu remissão aos débitos com a Fazenda Nacional que, em 31/12/2007, estivessem vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado nessa mesma data fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 .

No julgamento do REsp 1208935/AM (recurso repetitivo), DJe de 2/5/2011, foi definido que: "Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício". 3. "O julgado parâmetro do STJ concluiu que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, e que não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício .

Ultrapassado o patamar do débito consolidado considerado por sujeito passivo, deve ser afastada a remissão - ressalva do entendimento da relatora." ( AC 0031599-64.2005.4 .01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3113 de 09/10/2015) . 4.

Em juízo de retratação, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF-1 - AC: 00274387920034019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/01/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2016) No caso vertente, os débitos executados referem-se a tributos federais não previdenciários (SIMPLES), inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, enquadrando-se, portanto, na categoria prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 11.941/2009.

A sentença recorrida, em consonância com a orientação vinculante do STJ, aplicou corretamente a remissão ao analisar os débitos remanescentes (após o reconhecimento da prescrição parcial) que se enquadravam no requisito temporal (vencidos até 31/12/2002), verificando que seu valor consolidado, dentro desta categoria específica, não excedia o limite de R$ 10.000,00 na data de referência.

Quanto à alegação da apelante de que o executado possuiria outros débitos que, somados, impediriam a remissão, cumpre destacar que, embora o STJ e o precedente deste TRF-1 (AC 00274387920034019199) ressaltem a importância de não se analisar isoladamente a execução fiscal sem perquirir sobre a situação global do contribuinte, tal análise deve ocorrer dentro das balizas legais e processuais.

No caso, a Fazenda Nacional, ao ser intimada para impugnar os embargos (Id 63219060 - pág. 144) , teve a oportunidade de demonstrar a existência de outros débitos do apelado que, consolidados dentro da categoria do inciso II do § 1º do art. 14, superariam o limite de R$ 10.000,00 em 31/12/2007.

Contudo, da análise dos autos e dos documentos apresentados pela própria apelante (como as consultas de Id 63219060 - pág. 152-155 ), não se extrai prova inequívoca de que tal limite, considerado dentro da categoria correta, tenha sido ultrapassado na data legalmente estabelecida.

A simples menção à existência de outras inscrições ou a apresentação de um valor consolidado atual (Id 63219060 - pág. 152) , sem a devida demonstração do valor consolidado específico para a categoria em 31/12/2007, não se revela suficiente para afastar o direito à remissão reconhecido na sentença.

Incumbia à Fazenda Nacional, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973 (vigente à época), o ônus de provar o fato impevo do direito do embargante, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Por fim, afasta-se o argumento de reconhecimento ex officio da remissão.

Conforme se depreende da petição inicial dos embargos (Id 63219060 - pág. 10) e da réplica (Id 63219060 - pág. 167) , a aplicação da Lei nº 11.941/2009 foi expressamente requerida pelos embargantes e devidamente contraditada pela embargada em sua impugnação (Id 63219060 - pág. 147) .

A sentença, portanto, apenas apreciou a matéria posta ao seu julgamento, não havendo qualquer atuação de ofício que viole o entendimento jurisprudencial ou as normas processuais.

Relativamente aos honorários advocatícios, a condenação imposta à Fazenda Nacional na sentença (R$ 1.000,00 - Id 63219060 - pág. 185) decorreu da sucumbência preponderante, uma vez que os embargos foram parcialmente procedentes para reconhecer tanto a prescrição parcial quanto a remissão de quase todo o saldo remanescente.

A tese de impossibilidade de cumulação com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não prospera, pois possuem naturezas jurídicas distintas: o encargo legal remunera genericamente as despesas da cobrança da dívida ativa, enquanto os honorários sucumbenciais decorrem da derrota processual em juízo.

Ademais, tratando-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973, não há que se falar em majoração dos honorários em grau recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Assim, mantém-se o valor arbitrado na origem.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União (Fazenda Nacional), para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005395-02.2013.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUDISSON MARINHO - PJ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SIMPLES NACIONAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECONHECIMENTO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO.

REMISSÃO.

LEI Nº 11.941/2009, ART. 14.

LIMITE DE R$ 10.000,00.

ANÁLISE POR CATEGORIA DE DÉBITO.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (REsp 1.208.935/AM - TEMA 396). ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA NACIONAL QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em embargos à execução fiscal de débitos do SIMPLES Nacional, reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário e aplicou a remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 à maior parte do saldo remanescente, extinguindo quase integralmente a execução fiscal originária.

A apelante insurge-se especificamente contra o reconhecimento da remissão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal cinge-se à correta interpretação e aplicação do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, notadamente quanto (i) à forma de aferição do limite de R$ 10.000,00 (se global por sujeito passivo ou separadamente por categoria de débito, conforme §1º) e (ii) ao ônus da prova relativo à existência de outros débitos do contribuinte que poderiam obstar a concessão do benefício fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.208.935/AM (Tema 396), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o limite de R$ 10.000,00, previsto no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 para fins de remissão, deve ser considerado por sujeito passivo, porém analisado separadamente para cada uma das categorias de débitos especificadas no § 1º do mesmo artigo. 4.

A sentença recorrida observou a orientação vinculante do STJ ao analisar o limite da remissão dentro da categoria aplicável aos débitos executados (inciso II do § 1º do art. 14). 5.

Embora a Fazenda Nacional tenha alegado a existência de outros débitos que impediriam a remissão por supostamente ultrapassarem o limite legal, não se desincumbiu do ônus de provar, nos autos, que o valor consolidado dos débitos do apelado, dentro da categoria pertinente, era superior a R$ 10.000,00 na data de referência (31/12/2007). 6.

Não houve reconhecimento ex officio da remissão, uma vez que a matéria foi expressamente arguida pelo embargante e devidamente contraditada pela Fazenda Nacional no curso do processo. 7.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na origem em desfavor da Fazenda Nacional, dada a sua sucumbência preponderante, e devem ser mantidos, sendo incabível a majoração recursal por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/1973.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 14; CTN, arts. 156, IV, V, 173, 174; Lei nº 6.830/80, art. 16, III; CPC/1973, arts. 20, §4º, 267, IV, 269, I, IV, 333, II, 475, § 2º, 543-C, 557.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.208.935/AM (Tema 396); TRF-1, AC 00274387920034019199.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUDISSON MARINHO - PJ Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA RODRIGUES - RO3366 O processo nº 0005395-02.2013.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]