31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0045564-60.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO PLINIO GONCALVES - MG13735 e MIGUEL HENRIQUE VALADARES - MG88332 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em desfavor da UNIVIERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, objetivando condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso e não quitadas, com juros de mora e correção monetária, referentes ao contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Comprovante de recolhimento de custas (vol 1.1, fl. 51).

Custas complementares (fl. 72).

Contestação da UFG (fls 89/102).

Impugnação à contestação (vol 1.2, fls 49/52).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico, com fulcro no art. 63, § 1°, do Código de Processo Civil – CPC.

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços de vigia a serem realizados no campus da UFG (vol 1.1, fls 23/36), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Goiás para julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiás, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/08/2021 09:29

Juntada de renúncia de mandato
17/12/2020 15:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 16/12/2020 23:59.
08/10/2020 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2020 15:15

Decorrido prazo de SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 04/05/2020 23:59:59.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 06:48

Juntada de Petição (outras)
24/01/2020 06:48

Juntada de Petição (outras)
24/01/2020 06:48

Juntada de Petição (outras)
24/01/2020 06:47

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/10/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2018 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2018 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 01 VOLUME
16/10/2018 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/07/2018 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2018 06:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA.
21/05/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 21/05/2018
16/04/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2018 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2018 16:39

Conclusos para despacho
24/10/2017 10:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/10/2017 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG. (CONTESTAÇÃO)
17/10/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL.
02/10/2017 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA A 28/09/2017 POR INOPERANCIA DO SISTEMA PROCESSUAL NESSA DATA.
25/09/2017 17:39

CitaçãoORDENADA - PELA PRF1
12/05/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/05/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 12/05/2017
02/05/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/05/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 17:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/04/2017 15:36

Conclusos para decisão
29/11/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SETER SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
08/11/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/11/2016 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 08/11/2016
04/11/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/11/2016 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - DEVOLVIDO COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2016 14:55

Conclusos para decisão
21/09/2016 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR (FLS. 54/57)
19/09/2016 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
25/08/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/08/2016
23/08/2016 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/08/2016 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2016 15:48

Conclusos para despacho
16/08/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 12:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/08/2016 12:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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