27/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/05/2025 19:37

Juntada de Informação
20/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:14

Juntada de recurso inominado
03/04/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023134-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELENISE LEMES FERRAZ e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

No presente caso, o laudo médico pericial avaliou auxílio acidente, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ).

Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida.

Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020).

Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória.

São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.

Alega a parte autora a qualidade de segurado como trabalhador rural (segurado especial).

Todavia, a autora não comprovou a qualidade de segurada especial na data do fato gerador do beneficío em 10/12/2022, acostando aos autos apenas elementos extemporâneos a referida data.

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a ELENISE LEMES FERRAZ - CPF: *45.***.*56-13 (AUTOR)
01/04/2025 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:49

Juntada de impugnação
19/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 03:17

Juntada de contestação
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
15/01/2025 10:47

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:10

Juntada de manifestação
26/12/2024 22:16

Juntada de laudo pericial
06/11/2024 13:11

Juntada de manifestação
05/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:37

Perícia agendada
05/11/2024 15:35

Juntada de manifestação
01/11/2024 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/11/2024 07:22

Juntada de Certidão
01/11/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/10/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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