28/04/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:43

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:43

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018294-45.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Observo que houve alteração da composição do grupo familiar da parte parte autora após o requerimento administrativo.

Por ocasião do requerimento administrativo, no CadÚnico, o grupo familiar não incluía a irmã da parte autora (PA de ID 2144594893).

Quando do ajuizamento da ação, a irmã da autora foi incluída no grupo familiar e laudo pericial socioeconomico e o motivo da não inclusão no Cadúnico não foi mencionado.

Assim, a atual situação socioeconômica da parte autora configura nova causa de pedir que enseja novo requerimento administrativo, instruído com o cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, para que haja interesse de agir, pois configura matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Ausente o interesse de agir, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

O ajuizamento da demanda pressupõe a pretensão resistida e, por decorrência, o interesse de agir.

No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, o STF decidiu que a exigência da prévia negativa administrativa, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário.

Assim, cabe ao beneficiário, havendo flagrante inércia e morosidade em sua análise, valer-se de ação própria ilidindo a atuação do ente objetivando a análise do processo administrativo, consubstanciada em obrigação de fazer.

DISPOSITIVO Com essas considerações, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *34.***.*22-01 (AUTOR)
01/04/2025 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:01

Juntada de impugnação
19/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:49

Juntada de contestação
05/02/2025 14:47

Juntada de impugnação
19/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:07

Juntada de laudo de perícia social
12/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:27

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:21

Perícia agendada
24/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/08/2024 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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