03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003403-39.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO LUCIOMAR MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No presente caso a parte autora atravessa petição (id 2177800264) requerendo a expedição de uma RPV para o pagamento do montante que cabe ao autor e outro ofício requisitório destinado ao pagamento nos honorários contratuais.

Vale registrar que tais valores integram o numerário total devido ao demandante a título de retroativos.

Indefiro o pedido.

No caso em tela a secretaria atuou com retidão e não existe ato a ser reparado pelo juízo.

Esclareço que a Resolução nº 822/2023 - CJF, expedida em 20/03/2023, dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

A norma retro mencionada está alicerçada no art. 100 da Constituição Federal, dentre outros textos normativos.

A questão posta ao debate está regulamentada no art. 18 da citada resolução, in verbis: Art. 18.

Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio.

Com efeito, a expedição do precatório (id 2169086451) está em consonância com o que dispõem a Constituição Federal e os regulamentos aplicáveis ao caso, não cabendo o reparo vindicado pelo postulante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 18 da Resolução nº 822/2023 - CJF, indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório individualizado para o pagamento dos créditos do autor e outro para o destaque dos honorários contratuais.

Sem impugnação, suspenda-se a tramitação até o pagamento do Precatório 004/2025.

Intimen-se as partes.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
21/09/2022 01:29

Decorrido prazo de PEDRO LUCIOMAR MOREIRA em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:08

Juntada de contestação
17/08/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO LUCIOMAR MOREIRA - CPF: *42.***.*33-72 (AUTOR)
15/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:31

Juntada de outras peças
18/07/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
15/07/2022 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/07/2022 10:52

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/07/2022 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2022 17:40

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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