28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI 0000077-47.2015.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO e outros (6) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975 Advogado do(a) REQUERIDO: TIBERIO ALMEIDA NUNES - PI3917 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o ex-Prefeito da cidade de Jardim do Mulato/PI AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO e a pessoa jurídica CONSTRURAPIDO EIRELI às seguintes penas do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pelo cometimento de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92: 1) Ressarcimento integral do dano, fixado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), rateado igualmente entre AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO e a pessoa jurídica CONSTRURAPIDO EIRELI, devidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei nº 7.347/85); 2) Perda da função pública de AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO, caso ocupe alguma atualmente; 3) Suspensão dos direitos políticos de AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO, por 5 (cinco) anos; 4) pagamento de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor do dano, rateado igualmente entre AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO e a pessoa jurídica CONSTRURAPIDO EIRELI; 5) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Condeno os demandados AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO e a pessoa jurídica CONSTRURAPIDO EIRELI ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do dano (a ser apurado em fase de cumprimento de sentença), devidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei nº 7.347/85).

Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação a EMERSON VELOSO DA SILVA, RODINETE NUNES DE SOUSA, ELIANE PEREIRA DA SILVA FERREIRA, ADAUTO RAIMUNDO DA SILVA e o MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO/PI, por ausência de comprovação do ato de improbidade administrativa apontado.

Com o trânsito em julgado, providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Publicação e registros eletrônicos."
22/06/2022 05:42

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 16:46

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:59

Desentranhado o documento
13/05/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 00:33

Decorrido prazo de RODINETE NUNES DE SOUSA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:33

Decorrido prazo de ADAUTO RAIMUNDO DA SILVA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:33

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:33

Decorrido prazo de EMERSON VELOSO DA SILVA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:33

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 22/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:46

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA NUNES em 08/03/2022 23:59.
14/02/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2021 12:55

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 17:00

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:51

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
11/06/2021 15:08

Desentranhado o documento
11/06/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
12/02/2021 12:41

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:46

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:39

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:37

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:47

Juntada de contestação
25/08/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:02

Conclusos para despacho
22/06/2020 12:10

Juntada de Certidão
28/05/2020 20:45

Decorrido prazo de ADAUTO RAIMUNDO DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:45

Decorrido prazo de RODINETE NUNES DE SOUSA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:45

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:45

Decorrido prazo de EMERSON VELOSO DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:45

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO em 27/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 16:49

Juntada de Parecer
27/02/2020 13:32

Juntada de volume
20/02/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:15

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 13:10

Juntada de volume
27/01/2020 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2020 09:47

REMESSA ORDENADA: STJ
20/01/2020 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 14
16/12/2019 10:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - citar o município de Jardim do Mulato/PI (despacho, fl. 531)
13/12/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2019 13:25

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 129/2019
26/11/2019 13:31

OFICIO EXPEDIDO
17/10/2019 11:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - (6ª)
23/09/2019 11:43

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
16/09/2019 11:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
13/08/2019 10:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)
12/07/2019 10:08

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)
04/06/2019 11:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
30/04/2019 15:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/03/2019 11:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/02/2019 17:49

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/01/2019 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 129
30/11/2018 10:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2018 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2018 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES / UM APENSO
16/11/2018 08:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 01 APENSO
14/11/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2018 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2018 14:17

Conclusos para despacho
25/10/2018 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
23/10/2018 12:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/10/2018 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 869/18
22/10/2018 10:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2018 09:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA CPRECATÓRIA DE FL. 418, CONFORME SOLITICADO NO DESPACHO DE FL.420
30/08/2018 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2018 08:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/06/2018 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 1 APENSO
21/06/2018 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES E 1 APENSO
04/06/2018 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/05/2018 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 1 APENSO
30/04/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 APENSO
30/04/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 869
25/04/2018 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 868
25/04/2018 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 882
25/04/2018 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 883
14/03/2018 13:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/03/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 406/409
15/02/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/01/2018 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/01/2018 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL
19/09/2017 17:00

Conclusos para decisão
28/08/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / UM APENSO
14/08/2017 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 1 APENSO
03/08/2017 13:10

REMESSA ORDENADA: MPF
03/08/2017 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2017 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2017 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2168
05/05/2017 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIRETORA
20/04/2017 17:08

Conclusos para despacho
18/04/2017 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 1 APENSO
02/02/2017 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/01/2017 11:56

Conclusos para despacho
09/08/2016 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO
24/06/2016 08:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2016 09:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/06/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2016 08:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL
19/05/2016 11:26

OFICIO EXPEDIDO - oficio de fl. 362 encaminhado via malote digital
11/05/2016 12:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/05/2016 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 1 APENSO
06/04/2016 16:12

REMESSA ORDENADA: MPF
06/04/2016 08:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1238
05/04/2016 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, IMPÕE-SE TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 271/272, NO QUE TANGE, EXCLUSIVAMENTE, À EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. (...) NESSE CONTEXTO, PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO D
09/03/2016 09:41

Conclusos para decisão
11/01/2016 11:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/11/2015 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/06/2015 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2015 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2015 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOL E 1 APENSO
29/05/2015 07:38

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES E 1 APENSO
21/05/2015 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/05/2015 09:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/05/2015 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
14/05/2015 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/04/2015 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1314
07/04/2015 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1313
07/04/2015 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1312
07/04/2015 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1311
07/04/2015 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/03/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2015 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 3VOL 1 AP
03/02/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2015 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2015 09:15

Conclusos para decisão
13/01/2015 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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