14/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 02:47

Decorrido prazo de RIANNE ALVES DE MIRANDA em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:17

Processo Desarquivado
11/06/2025 11:47

Juntada de documentos diversos
11/06/2025 11:45

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:21

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:21

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de RIANNE ALVES DE MIRANDA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:24

Juntada de Informações prestadas
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001040-74.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIANNE ALVES DE MIRANDA IMPETRADO: CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RIANNE ALVES DE MIRANDA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova o restabelecimento do seu Benefício por Incapacidade (NB 31/610.768.224-8).

Explica o impetrante que é titular do aludido benefício desde 08/06/2015 e que, em outubro de 2024, dentro do prazo legal, requereu a prorrogação do benefício.

Continua a relatar que realizou perícia médica conclusiva em 21/11/2024, tendo o perito reconhecido a continuidade da incapacidade e estimado a nova data de cessação em 22/04/2025.

Para conclusão do pedido de prorrogação foi formulada exigência em 04/12/2024, que teria sido devidamente atendida em 19/12/2024.

Sucede que, não obstante ter cumprido a exigência de apresentação de documentos, bem como a manifestação favorável da perícia médica, foi surpreendida com o indeferimento do pedido de prorrogação, sob a seguinte justificativa: ‘O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, pois não foram apresentados, dentro do prazo fixado, os documentos ou elementos necessários para o reconhecimento do direito’.

Alega que tal decisão revela-se ilegal e arbitrária, uma vez que a impetrante cumpriu todas as exigências dentro do prazo estipulado e permanece incapacitada, necessitando do benefício para sua subsistência.

A impetração é dirigida contra alegado ato coator do Chefe da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2171237067).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2176034036).

A autoridade coatora, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2179954212). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Preliminarmente, entendo que a via mandamental é adequada para postulação formulada pelo demandante, não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória.

Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada na inicial.

Segundo consta nos autos, a impetrante é titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 2015, sendo que após sucessivas prorrogações vinha sendo mantido até outubro de 2024.

Antes da cessação a demandante postulou tempestivamente a prorrogação do benefício.

Ocorre que, não obstante a perícia médica ter concluído pela permanência da incapacidade, o benefício foi cessado em 21/11/2024, data da realização da perícia, sob o fundamento de que a impetrante não teria cumprido exigência de apresentação de documentos no prazo legal.

Contudo, a justificativa para indeferimento do benefício se revela claramente equivocada, tendo em vista que a impetrante apresentou dentro do prazo concedido todos os documentos solicitados, cumprindo assim a exigência formulada em 04/12/2024, conforme demonstrado na documentação anexada no ID 2171193849.

Dessa forma, reputa-se ilegítima a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação, valendo observar que perícia médica concluiu que a postulante, portadora de múltiplas enfermidades e em uso de diversos medicamentos, se encontra incapaz para a atividade laborativa, estimando a nova DCB em 22/04/2025 (ID 2171193243).

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/610.768.224-8), desde a cessação indevida, devendo ainda ser observado prazo que viabilize eventual novo pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999.

A reativação deve ser comunicada (intimação expressa) à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 08:19

Concedida a Segurança a RIANNE ALVES DE MIRANDA - CPF: *48.***.*70-20 (IMPETRANTE)
02/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:30

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 20:01

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:49

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 18:14

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/02/2025 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 12:49

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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