03/09/2025 11:06

Recebidos os autos
03/09/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/05/2025 12:03

Juntada de Informação
24/05/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:27

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006809-03.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFRAIM CABRAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais.

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
28/03/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a EFRAIM CABRAL DOS SANTOS - CPF: *72.***.*68-00 (AUTOR)
14/02/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:39

Cancelada a conclusão
11/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 19:44

Juntada de laudo médico - não impedimento
17/12/2024 01:56

Decorrido prazo de EFRAIM CABRAL DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:25

Juntada de Informação
06/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:47

Perícia agendada
15/10/2024 15:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
14/10/2024 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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