13/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:10

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006711-18.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: E.

C.

M.

TUTOR: ADRIANA PEREIRA COSTA Advogados do(a) ASSISTENTE: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571, TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais.

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
28/03/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a E. C. M. - CPF: *26.***.*00-70 (ASSISTENTE)
14/02/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:39

Cancelada a conclusão
11/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 21:37

Juntada de laudo médico - não impedimento
10/12/2024 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:24

Juntada de manifestação
06/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:25

Juntada de Informação
06/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:47

Perícia agendada
06/11/2024 18:56

Juntada de manifestação
06/11/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:54

Concedida a gratuidade da justiça a E. C. M. - CPF: *26.***.*00-70 (ASSISTENTE) e ADRIANA PEREIRA COSTA - CPF: *10.***.*48-97 (TUTOR)
06/11/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
09/10/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 19:23

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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