28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0039308-38.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ICAL INDUSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA e OUTROS, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento das contribuições sociais rescisórias na alíquota de 10% (dez por cento), instituída pela Lei Complementar n. 110/01, a repetição dos valores recolhidos indevidamente e que a ré se abstenha (obrigação de não fazer) em inscrever as autoras no CADIN/SERASA/SPC em virtude da contribuição.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Comprovante de recolhimento de custas (volume 2.1, fl. 46).

Aditamento da petição inicial (volume 3, fls 04/09).

Contestação da União (fls 55/84).

Impugnação à contestação (fls 91/103).

A parte autora requer a desistência da ação (id545619935).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-se os limites e critérios do art. 85, §3º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 12:58

Conclusos para julgamento
15/07/2022 18:04

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
18/05/2021 17:43

Juntada de pedido de desistência da ação
01/07/2020 04:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 09:39

Decorrido prazo de João Joaquim Martinelli em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 18:52

Juntada de manifestação
09/05/2020 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 06:44

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2018 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2018 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ICAL INDUSTRIA DE CALCIANAÇÃO LTDA E OUTRAS.
13/03/2018 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOLS.
13/03/2018 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELA ESTAG. LUARA LUIZA BELO LIMA
09/03/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 09/03/2018
25/01/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2018 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferida a produção de provas
12/09/2017 15:27

Conclusos para decisão
28/03/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
23/03/2017 10:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA ESPECIFICAR PROVAS
11/11/2016 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ICAL INDUSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA E OUTROS.
13/10/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PEROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELO ESTAG. GABRIEL DOS SANTOS COSTA, OAB/DF 15473/E.
10/10/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE SUBS.
10/10/2016 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SUBS.
06/10/2016 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 06/10/2016
28/09/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2016 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2016 14:33

Conclusos para despacho
22/07/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/06/2016 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 10:34

CitaçãoORDENADA - FAZENDA NACIONAL
11/04/2016 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 11:02

Conclusos para decisão
16/02/2016 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2016 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/02/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 29/01/2016
07/08/2015 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2015 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2015 13:15

Conclusos para decisão
28/07/2015 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2015 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 13:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2015 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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