TRF1 - 0010879-02.2004.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL NICOLAU MILEO FERRAIOLI

CPF *16.***.*97-34

Advogados

FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

OAB: 7303/PA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010879-02.2004.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL NICOLAU MILEO FERRAIOLI Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO - PA7303 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de id 2179274779, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença (art. 523, do Código de Processo Civil) .

    Intime-se a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC).

    Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, a intimação do executado deverá ser realizada: a) via sistema/DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (inciso I); 1.

    Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1.

    O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2.

    Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.

    No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 3.

    Sem o pagamento voluntário no prazo, após a devida intimação: 3.1.

    Apresentada a planilha atualizada do débito, e nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico, utilizando para tanto o sistema SISBAJUD, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada e o respectivo bloqueio dos valores até o montante do crédito exequendo, acrescido das custas, de multa de 10% e de 10% a título de honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 3.2.

    Apoiado no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). 3.3.

    Caso frutífero o bloqueio de valor não ínfimo e juntado o extrato do sistema SISBAJUD nos autos, a parte executada deverá ser intimada da indisponibilidade, por meio de advogado/defensoria ou pessoalmente, para provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o valor é impenhorável ou excessivo para garantia do crédito da parte contrária, na forma do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC de 2015, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.4.

    Havendo impugnação do devedor ao bloqueio eletrônico de dinheiro, a parte credora será intimada, com urgência, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, os autos serão imediatamente conclusos para decisão. 3.5.

    Não havendo manifestação do devedor no prazo legal, independentemente de despacho, será o fato certificado, promova-se a transferência dos valores, via SISBAJUD, para conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2338 (PAB-CEF/SJPA), com a juntada aos autos do comprovante de transferência, ficando dispensada, por tal comprovante atender aos requisitos previstos no art. 838 do CPC de 2015, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.6.

    Efetivada a transferência para a conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados necessários para a transferência ou conversão em renda, caso ainda não constem nos autos. 3.7.

    Em havendo bloqueio de dinheiro pelo sistema SISBAJUD de valor total irrisório em relação à dívida, assim considerado o valor inferior a R$100,00 (cem reais), o servidor responsável fica autorizado a promover o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC de 2015), salvo se a dívida possuir valor inferior a R$1.000,00 (mil reais). 3.8.

    Havendo indisponibilidade excessiva, em razão de bloqueio em mais de uma instituição financeira, intime-se o executado, com urgência, a fim de que indique, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quais dos bloqueios são verbas penhoráveis e deverão/poderão ser mantidos.

    Determino, desde já, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, o desbloqueio de valores excedentes, mantendo o bloqueio do valor suficiente ao pagamento da dívida, conforme indicado pelo devedor ou conforme ordem de penhora, caso não se manifeste. 3.9.

    Oportunamente, dê-se vista à parte exequente sobre os resultados das diligências realizadas, para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4.

    Providências finais: 4.1.

    Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte exequente, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC, fica suspenso o curso da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente advertida de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, V, § 4º do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 4.2.

    Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providências urgentes (art. 923 do CPC). 4.3.

    Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, voltando a correr o prazo de prescrição intercorrente pelo prazo remanescente. 4.4.

    A pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921 do CPC).

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Servirá este ato judicial como mandado/carta/edital de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Titular da 5ª Vara/SJPA CARTA/EDITAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA/EDITAL/MANDADO de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

    FINALIDADE: INTIMAR a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas e atualização monetária, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC).

    ADVERTÊNCIAS: 1.

    Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1.

    O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2.

    Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.

    No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2.

    Caso o executado seja intimado por edital e permaneça revel, será nomeado curador especial.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 200223033238000000-2146697028 00108790220044013900_V001_001 Volume 200223034919000000-2146697027 00108790220044013900_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 200223040557000000-2146697026 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 200610230631000000-2146697025 Petição Inicial Petição inicial 20072622495969900000283113056 Certidão Certidão 221219095344000000-2146697024 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 240916205706000000-2146697023 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 241023155840000000-2146697022 Voto Voto 241029132805000000-2146697020 Acórdão Acórdão 241029132805000000-2146697021 Nota Oral Nota Oral 241029132823000000-2146697017 Ementa Ementa 241029133519000000-2146697018 Relatório Relatório 241029133539000000-2146697019 Certidão Certidão 241030074137000000-2146697016 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 241030074138000000-2146697015 Petição intercorrente Petição intercorrente 241030122934000000-2146697014 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 250127185920000000-2146697013 Informação Informação 250127185921000000-2146697010 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022114504736400000012079102 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022114504736400000012079102 Certidão Certidão 25022115242243000000012097102 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25032816144537100000018925871 Outras peças Outras peças 25032816250132000000018929139 CÁLCULO DE HONORÁRIOS - 00108790220044013900 IBAMA X RAFAEL NICOLAU MILEO FERRAIOLI (Atualiz.

    Hon. s Planilha 25032816250157100000018930729 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

  • 24/02/2020 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 18/01/2011 13:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL 132 FLS

  • 07/01/2011 13:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2010 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 123 FLS

  • 12/11/2010 14:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL 123 FLS

  • 05/11/2010 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA

  • 05/11/2010 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2010 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 120 FLS

  • 14/05/2010 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2009 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 99 FLS

  • 17/11/2009 17:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2009 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/11/2009 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº. 100/2009

  • 10/11/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/10/2009 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE N.095/2009 REGISTRADA NO CVD

  • 13/09/2006 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/08/2006 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/07/2006 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2006 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2006 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O IBAMA

  • 14/12/2005 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.O.E Nº 30.578 DE 13/12/2005

  • 12/12/2005 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 546

  • 30/09/2005 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2005 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2005 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2005 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 81 fls.

  • 29/08/2005 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR DENISE PINHEIRO

  • 25/08/2005 09:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2005 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2005 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/06/2005 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2005 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2005 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2005 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 269/2005

  • 01/06/2005 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDO

  • 31/05/2005 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 30/05/2005 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2005 13:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/05/2005 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 55 fls.

  • 01/04/2005 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET AUTORIZACAO HAYDEE FERNANDA 01 VL FLS 55

  • 14/03/2005 13:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2005 15:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2005 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2005 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2005 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2005 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2005 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 151/2005

  • 14/01/2005 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2005 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2005 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2005 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 649/2004

  • 09/12/2004 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2004 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDAR O VALOR DA CAUSA

  • 06/12/2004 16:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2004 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2004 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2004 15:07

    INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2004 15:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2004

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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