23/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS SILVA FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008309-07.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MESSIAS DOS SANTOS SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA CANTAO LOPES - PA30671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil.

Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93.

Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal
28/03/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a MESSIAS DOS SANTOS SILVA FERREIRA - CPF: *49.***.*08-68 (AUTOR)
26/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:30

Juntada de laudo médico - não impedimento
01/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS SILVA FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:31

Perícia agendada
13/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
13/12/2024 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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