19/07/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2025 09:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/07/2025 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/07/2025 23:59.
20/05/2025 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:02

Juntada de cumprimento de sentença
12/05/2025 13:30

Juntada de cumprimento de sentença
06/05/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
06/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010915-53.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MOISES MARQUES DA COSTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A a parte autora ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB:106.139.393-0) recebido entre 09/10/1997 e 01/06/2021, suspenso por suspeita de superação de renda de um dos membros do grupo familiar, que é a mãe do beneficiário, Maria do Nascimento Costa, com renda de um salário mínimo, bem como do pai do beneficiário aposentado com um salário mínimo.

Denota-se que o INSS, em que pese tenha mencionado no procedimento de apuração, não excluiu do cálculo da renda do grupo familiar a renda do pai do autor que não ultrapassa um salário mínimo.

Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade.

Destarte, presentes os requisitos legais, concluo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com data de restabelecimento do benefício (DRB) no dia posterior ao da indevida suspensão do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 02/06/2021 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
30/04/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES MARQUES DA COSTA - CPF: *04.***.*60-42 (AUTOR)
30/04/2025 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MOISES MARQUES DA COSTA em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:36

Juntada de comprovante (outros)
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010915-53.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MOISES MARQUES DA COSTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12º, do art. 20, da Lei n. 8742/1993.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos CadÚnico atualizado e completo.

Decorrido prazo, com ou sem cumprimento do acima determinado, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:25

Juntada de manifestação
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:57

Juntada de laudo de perícia social
29/01/2025 01:37

Decorrido prazo de MOISES MARQUES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:26

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:02

Perícia agendada
16/10/2024 16:51

Recebidos os autos
16/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 23:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 23:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2024 09:37

Conclusos para julgamento
20/09/2024 20:14

Juntada de impugnação
20/08/2024 20:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:41

Juntada de contestação
17/07/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:04

Juntada de manifestação
27/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/05/2024 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 19:35

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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