TRF1 - 1019182-14.2024.4.01.3600

1ª instância - 9ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MONICA SERAFIM DA SILVA

CPF *19.***.*05-36

Advogados

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB: 13744/MT

CPF *67.***.*50-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

  • 14/08/2025 04:22

    Decorrido prazo de MONICA SERAFIM DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 20:08

    Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

  • 01/08/2025 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 06:46

    Juntada de documento sirea

  • 01/08/2025 06:45

    Juntada de documento sirea

  • 01/08/2025 04:49

    Juntada de documento sirea

  • 01/08/2025 04:36

    Juntada de documento sirea

  • 25/07/2025 15:40

    Juntada de documento sirea

  • 08/07/2025 01:48

    Decorrido prazo de MONICA SERAFIM DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 02:30

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 26/06/2025 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019182-14.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONICA SERAFIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - MT13744/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MONICA SERAFIM DA SILVA GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - (OAB: MT13744/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CUIABÁ, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 18/06/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 11:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/06/2025 11:32

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/06/2025 00:16

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 17:27

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 15:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 12:07

    Decorrido prazo de MONICA SERAFIM DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 08:25

    Decorrido prazo de MONICA SERAFIM DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 10:22

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/04/2025 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019182-14.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MONICA SERAFIM DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

    Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

    Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

    Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

    Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

    Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

    Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

    Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

    Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

    Passo ao caso concreto.

    Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: na DER DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

    Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

    Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

    Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

    Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

    Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

    FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

  • 01/04/2025 12:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 12:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 12:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 12:06

    Concedida a gratuidade da justiça a MONICA SERAFIM DA SILVA - CPF: *19.***.*05-36 (AUTOR)

  • 01/04/2025 12:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2025 12:06

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2025 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 10:35

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:15

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2025 10:24

    Juntada de contestação

  • 20/01/2025 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 14:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 15/01/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2024 13:07

    Juntada de laudo de perícia social

  • 07/12/2024 00:49

    Decorrido prazo de MONICA SERAFIM DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 11:20

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 16:17

    Juntada de laudo pericial

  • 01/10/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 15:38

    Perícia agendada

  • 27/09/2024 21:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 21:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 27/09/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 01:49

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/09/2024 08:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 05/09/2024 08:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/09/2024 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2024 11:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/09/2024 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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