TRF1 - 1015803-40.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1015803-40.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

A.

B.

ASSISTENTE: E.

S.

D.

J.

IMPETRADO: G.

E.

D.

I.

E.

A., I.

N.

D.

S.

S. -.

I.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por A.

A.

B, representado por sua genitora E.

S.

D.

J., contra ato do G.

E.

D.

I.

E.

A., I.

N.

D.

S.

S. -.

I. objetivando, em sede de liminar, a apreciação do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Aduziu, em síntese, que: a) realizou o protocolo administrativo do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 14/08/2024, protocolado sob o nº 1001571796, perante a APS de Caldas Novas/GO; b) até o presente momento, não houve análise do pedido do impetrante; c) nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, o INSS tem o prazo de 30 dias para proferir decisão, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias; d) a demora injustificada da impetrada não apenas fere o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), como também agrava a condição clínica do Impetrante, privando-o de medicamentos de alto custo, imprescindíveis para o controle de sua condição; e) o perigo de dano é inegável e de natureza irreparável, pois o benefício pleiteado tem caráter eminentemente alimentar. É o breve relatório.

Decido. É direito dos indivíduos o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresentam ao Poder Público.

Nos termos do inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam, genericamente, o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em se tratando de processo administrativo de natureza previdenciária, a Lei 8.213/91 traz regramento específico, a indicar o prazo máximo de 45 dias entre a apresentação dos documentos necessários, por parte do segurado, e o primeiro pagamento do benefício, a cargo do INSS.

Veja-se: Art. 41-A.

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008) Já nas hipóteses de processo administrativo para concessão de benefício assistencial, à falta de legislação específica, aplica-se mencionada regra geral dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, segundo a qual o INSS tem o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas.

Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais.

In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira.

Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais.

Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang.

A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239).

No caso, observa-se que o Impetrante formulou requerimento para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 14/08/2024 (protocolo 1001571796 - Id n. 2178058003 - Pág. 1).

Entretanto, o pedido não foi apreciado, sem nenhuma motivação expressa.

Desse modo, descumprido o prazo estipulado pela Lei 9.784/99, há plausibilidade no pedido.

Já o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora na eventual concessão do benefício.

Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo 1001571796, sob pena de multa.

Notifique-se.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Retire-se o sigilo cadastrado no processo, pois não considero que haja justificativa para tramitação sigilosa (art. 189 do CPC), tampouco houve manifestação da parte para tal pleito.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).