06/05/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:36

Juntada de manifestação
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016711-25.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUANA RODRIGUES DE BRITO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 05/09/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, pai, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 1.000,00.

O perito mencionou a remuneração de integrante do grupo familiar (genitor - renda R$ 4.000,00), por ocasião da declaração de informações socioeconômicas, que foi considerada no cálculo da renda per capita.

A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), ID 2164903764 - 'Item 3.2', situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial.

Observo, por derradeiro, que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA RODRIGUES DE BRITO - CPF: *58.***.*98-05 (AUTOR)
01/04/2025 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:54

Juntada de impugnação
18/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:31

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:52

Juntada de contestação
20/01/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:22

Juntada de laudo de perícia social
05/12/2024 13:01

Juntada de manifestação
02/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:31

Juntada de laudo pericial
10/10/2024 12:42

Juntada de manifestação
03/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Perícia agendada
26/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/08/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 13:10

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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