28/03/2025 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1016453-11.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: BERNARDO VIEIRA DE PAULA JUNIOR E OUTRO DE: BERNARDO VIEIRA DE PAULA JÚNIOR, brasileiro, nascido em 01.09.1990, filho de Bernardo Vieira de Paula e Maria de Lourdes Cardoso Vieira, CPF n. 047.626.913- 05; e KÁTIA MENDES BARBOSA, brasileira, solteira, lavradeira, natural de Vitória do Mearim/MA, nascida em 21.04.1982, filha de Iraneide Mendes Barbosa e de José Barbosa, RG n. 238490120028 SSP/MT, CPF n. *32.***.*37-31; ambos atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responderem à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 24.03.2025.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
29/08/2022 16:40

Juntada de manifestação
29/08/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 18:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:30

Decorrido prazo de NAIANE MENDES ARAUJO em 26/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:30

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES LOPES em 26/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:29

Decorrido prazo de LUCIVANIA COSTA SILVA em 20/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:29

Decorrido prazo de GILDEMAR DE CALDAS DE JESUS em 20/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:29

Decorrido prazo de GILDEAN FERNANDES VISGUEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:28

Decorrido prazo de NAILSON MENDES BARBOSA em 13/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:28

Decorrido prazo de AUNIRENE MENDES BARBOSA em 13/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:27

Decorrido prazo de MONICA KELLY DE ARAUJO BARROS em 13/08/2021 23:59.
14/07/2022 12:24

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:25

Decorrido prazo de BRAUENE LIMA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
26/04/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 12:32

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:58

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:57

Juntada de manifestação
19/10/2021 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 13:36

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 11:22

Juntada de outras peças
05/08/2021 15:02

Juntada de outras peças
04/08/2021 21:46

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 21:42

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 21:36

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 11:48

Juntada de outras peças
03/08/2021 15:40

Juntada de outras peças
20/07/2021 19:50

Juntada de parecer
19/07/2021 22:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2021 03:24

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2021 03:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:05

Conclusos para despacho
06/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 18:15

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:52

Expedição de Mandado.
20/05/2021 22:01

Expedição de Carta precatória.
20/05/2021 21:46

Expedição de Carta precatória.
20/05/2021 21:42

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 06:30

Juntada de Certidão
05/05/2021 20:04

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 19:44

Conclusos para despacho
25/04/2021 20:40

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 20:04

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 20:31

Conclusos para despacho
16/04/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005833-93.2024.4.01.3906

Marlete de Sousa Serejo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hugo Seroa Azi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1061141-53.2024.4.01.3700

Leonidas Soriano Caldas Neto

Uniao Federal

Advogado: Eulalia Aline Pereira Guterres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 07:15

Exibir Processo

Processo nº 1015161-83.2024.4.01.3700

Aldimir Carvalho Silva

Uniao Federal

Advogado: Luis Fernando Costa Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1004136-33.2025.4.01.3702

Noe Cruz da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Cristina Lopes Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1002939-52.2025.4.01.3311

Debora Rosa dos Santos Mendoncas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 07:22

Exibir Processo