TRF1 - 0001312-26.2018.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

CPF *76.***.*90-06

SILVANA MAGALHAES DA SILVA

CPF *11.***.*69-68

SIMEAO MAGALHAES

CPF *43.***.*06-00

VALDECIRIO CORREA MARTINS

CPF *41.***.*91-20

Advogados

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB: 481/RR

CPF *94.***.*23-00

IONAIARA ALVES DA SILVA

OAB: 1372/RR

CPF *85.***.*67-91

ALEXSANDER BALICO

OAB: 1578/RR

CPF *65.***.*30-30

ODERLAN NASCIMENTO DE SOUZA

CPF *11.***.*83-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2021 09:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Criminal da SJRR para Tribunal

  • 29/01/2021 17:53

    Juntada de outras peças

  • 29/01/2021 17:48

    Juntada de Informação

  • 27/01/2021 15:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/01/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de VALDECIRIO CORREA MARTINS em 14/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de SIMEAO MAGALHAES em 14/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES DA SILVA em 14/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59.

  • 18/11/2020 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 12:31

    Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 12:31

    Decorrido prazo de VALDECIRIO CORREA MARTINS em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 12:31

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 12:31

    Decorrido prazo de SIMEAO MAGALHAES em 13/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 13:32

    Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 13:32

    Decorrido prazo de VALDECIRIO CORREA MARTINS em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 13:32

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 13:32

    Decorrido prazo de SIMEAO MAGALHAES em 09/11/2020 23:59:59.

  • 03/11/2020 18:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/10/2020 06:02

    Publicado Intimação polo passivo em 29/10/2020.

  • 29/10/2020 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/10/2020 12:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/10/2020 12:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/10/2020 12:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 12:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/10/2020 17:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/09/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 13:23

    Juntada de Parecer

  • 02/07/2020 09:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2020 09:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2020 09:38

    Juntada de termo

  • 27/06/2020 14:06

    Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 14:06

    Decorrido prazo de VALDECIRIO CORREA MARTINS em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 14:06

    Decorrido prazo de SIMEAO MAGALHAES em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 14:06

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 19:25

    Juntada de Parecer

  • 09/06/2020 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 16:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2020 05:41

    Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 05:41

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 03/06/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 05:41

    Decorrido prazo de SIMEAO MAGALHAES em 03/06/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 05:41

    Decorrido prazo de VALDECIRIO CORREA MARTINS em 03/06/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 09:57

    Juntada de Parecer

  • 20/04/2020 12:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:21

    Juntada de Parecer

  • 06/04/2020 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de capa

  • 03/04/2020 16:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/04/2020 16:39

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/02/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2020 14:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JULIO CESAR BARBOSA

  • 23/01/2020 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 17:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II

  • 17/01/2020 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/01/2020 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/11/2019 14:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/10/2019 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 09/10/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/09/2019 11:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/09/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2019 16:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/09/2019 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTENDO INTERROGATÓRIO DE RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA.

  • 15/07/2019 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 18/06/2019 16:20

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CTP 015/2019

  • 05/06/2019 11:35

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO - DESIGNADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE ALTO ALEGRE/RR

  • 05/06/2019 11:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - APÓS CUMPRIMENTO CP ALTO ALEGRE, VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS.

  • 21/05/2019 17:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO : VALDERICIO

  • 20/05/2019 14:47

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/05/2019 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GUILHERME M

  • 17/05/2019 17:31

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/05/2019 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2019 15:21

    REMESSA ORDENADA: MPF - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AIJ

  • 30/04/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/04/2019 16:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP AUTUADA EM ALTO ALEGRE SON O Nº 0800278-73.2019.4.01.4200

  • 24/04/2019 16:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 015/2019 EXPEDIDA PARA SJSE

  • 23/04/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADEMAR DE MELO

  • 15/03/2019 11:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À CEMAN

  • 27/02/2019 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO

  • 27/02/2019 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 25/02/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JARDEL PEREIRA

  • 15/02/2019 11:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFICIO 024/2019

  • 14/02/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SILVANA MAGALHAES

  • 14/02/2019 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADRIANO CARNEIRO

  • 14/02/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELENIR MARUAI

  • 14/02/2019 10:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 018/2019

  • 13/02/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JULIO CESAR

  • 12/02/2019 16:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA AO OFICIO 017/2019

  • 12/02/2019 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SIMEAO MAGALHAES

  • 12/02/2019 14:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO 82/2019

  • 12/02/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SIMEAO MAGALHAES

  • 04/02/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2019 14:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/01/2019 13:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)

  • 25/01/2019 14:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/01/2019 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 07/12/2018 18:12

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 10:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/11/2018 15:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

  • 21/11/2018 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/11/2018 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2018 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2018 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO 497/2017

  • 31/08/2018 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDAO

  • 31/08/2018 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO

  • 31/08/2018 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 29/08/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/08/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2018 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2018 13:03

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - SILVANA MAGALHAES. SIMEAO MAGALHAES

  • 04/07/2018 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 21/06/2018 17:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CITACAO E INTMACAO.SIMEAO MAGALHAES

  • 21/06/2018 17:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO E INTIMACAO. JULIO CESAR

  • 20/06/2018 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/05/2018 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 53

  • 25/05/2018 17:39

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS.

  • 18/04/2018 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 14:28

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 98

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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