26/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 11:18

Juntada de Informação
24/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:55

Juntada de recurso inominado
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002214-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIANE MAGALHAES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/11 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 222.702.152-1), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento da sua filha (DN 05.07.2023).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; 2) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS.

O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2118356675).

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/91.

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do e.

STJ.

Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro.

Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Súmula 34: Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar.

Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: certidão de nascimento da sua filha nascida em 05.07.2023 (ID 2118356675), filiação ao sindicato doa trabalhadores rurais do Município de Ourém/PA com data de entrada em 26.10.2023 (ID 2118356678 - pág. 1), contrato de comodato rural datado de 10.10.2023 (ID 2118356678 - pág. 7) e documentos pessoais.

Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material.

De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL
01/04/2025 12:55

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:55

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIANE MAGALHAES DE SOUSA - CPF: *37.***.*25-59 (AUTOR)
01/04/2025 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento
05/12/2024 21:20

Juntada de impugnação
18/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:51

Juntada de contestação
02/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:24

Juntada de manifestação
04/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
08/04/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 12:20

Juntada de documento comprobatório
05/04/2024 12:18

Juntada de inicial
05/04/2024 09:36

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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