31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038843-36.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R DE PAULA RODRIGUES DISTRIBUIDORA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATTEUS NOGUEIRA BARREIRA - TO8036 DECISÃO ID 2171508541: A parte exequente informa o levantamento do crédito atinente à RPV n. 1200/2024 (ID 2169719297), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Requer, ademais, a expedição de "certidão de inexecução do valor principal por precatório", com vistas à compensação de eventuais créditos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decido.

Da execução dos honorários sucumbenciais: A execução da verba honorária restou integralmente cumprida, conforme ofício(s) de depósito(s) colacionado(s) no(s) ID(s) 2169719297.

Assim, declaro extinta a execução da referida verba, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Da inexecução do crédito tributário: Nos termos do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN RFB n. 1.717/2017), o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII do Capítulo V da referida norma.

Destarte, não havendo óbices à pretensão, homologo o pedido de desistência da execução, em via judicial, de eventuais créditos tributários oriundos do título executivo proferido nos presentes autos.

SECRETARIA: I - Expeça-se a certidão de inteiro teor, dando-se vista à parte requerente.

II - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
10/03/2021 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 14ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
10/03/2021 11:57

Juntada de Informação
23/11/2020 13:50

Juntada de Informação.
23/11/2020 10:15

Juntada de contrarrazões
23/11/2020 10:13

Juntada de contrarrazões
31/10/2020 09:59

Decorrido prazo de R DE PAULA RODRIGUES DISTRIBUIDORA em 29/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 19:43

Conclusos para despacho
15/10/2020 09:18

Juntada de apelação
06/10/2020 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 17:22

Julgado procedente o pedido
30/09/2020 11:34

Conclusos para julgamento
30/09/2020 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 11:22

Juntada de contrarrazões
20/08/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 11:04

Juntada de contestação
19/08/2020 14:09

Conclusos para decisão
17/08/2020 23:41

Juntada de embargos de declaração
06/08/2020 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2020 14:01

Conclusos para decisão
05/08/2020 22:30

Juntada de emenda à inicial
15/07/2020 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:39

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJDF
14/07/2020 11:31

Juntada de Informação de Prevenção.
13/07/2020 00:52

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2020 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007946-20.2024.4.01.3906

Solene Santana Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Nogueira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1005803-58.2024.4.01.3906

Maria Freitas Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1005803-58.2024.4.01.3906

Maria Freitas Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1006349-89.2023.4.01.3505

Rumo Malha Central S.A.

Nao Identificado

Advogado: Marcelo Alves Muniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1102136-38.2024.4.01.3400

Abiacy Campos de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Marcilene Barbosa Oliveira da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 13:53

Exibir Processo