21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051713-77.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051713-77.2012.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ARISTIDES BONZANINI e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES, JOAO MANOEL ANDRADE NEVES, JOACIR JOLANDO NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ITR.

EXERCÍCIOS DE 1992, 1994, 1995 E 1996.

AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO POSTAL DA FAZENDA NACIONAL COM AR.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ITR referentes aos exercícios de 1992, 1994, 1995 e 1996, com base nos arts. 269, IV, do CPC/1973, e 156, V, do CTN. 2.

A sentença foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Nacional e sem condenação em honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Nacional quanto à prescrição intercorrente; (ii) a validade da intimação postal com AR dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional; (iii) a caracterização da prescrição intercorrente diante da ausência de citação válida do executado e da inércia da exequente; (iv) a inaplicabilidade da interrupção da prescrição pelo despacho citatório anterior à vigência da LC 118/2005.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A ausência de intimação específica da Fazenda Nacional não enseja nulidade da sentença, pois não houve prejuízo, diante da inércia caracterizada pela falta de recolhimento das despesas de diligência para citação.

Entendimento sumulado do STJ (S. 190): "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 5.

Conforme jurisprudência consolidada, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do executado. 6.

A execução foi ajuizada em 26/04/2001 e o despacho citatório proferido em 27/04/2001, ambos anteriores à vigência da LC 118/2005.

A citação válida não se concretizou por inércia da exequente. 7.

A intimação da Fazenda Nacional por carta com AR, em local onde não possui representação do órgão público, é válida e supre o requisito da intimação pessoal. 8.

Reconhecida a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, é cabível a extinção da execução fiscal. 9.

Mantida a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs n. 12.8.00.000079-15 e n. 12.8.00.000025-22 e julgou extinta a execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio
25/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ARISTIDES BONZANINI, ARISTIDES BONZANINI Advogados do(a) APELADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-A, JOAO MANOEL ANDRADE NEVES - MT28208/O Advogados do(a) APELADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-A, JOAO MANOEL ANDRADE NEVES - MT28208/O O processo nº 0051713-77.2012.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/10/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 11:38

Conclusos para decisão
13/12/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 17:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/08/2012 13:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2012 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
23/08/2012 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
22/08/2012 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015297-73.2025.4.01.3400

Maria Salete de Oliveira

Companhia Nacional de Abastecimento

Advogado: Rebeca de Magalhaes Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1085752-97.2024.4.01.3400

Marconi Edison Pereira Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Melo Montenegro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1014693-40.2024.4.01.9999

Uniao Federal

Antonio de Sousa Martins - EPP

Advogado: Frankcinato dos Santos Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1004469-05.2022.4.01.3309

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Antonio de Souza Farias

Advogado: Fernanda de Melo Viana de Medina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1004469-05.2022.4.01.3309

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Antonio de Souza Farias

Advogado: Mirna Torquato Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 10:49

Exibir Processo