TRF1 - 1011459-73.2022.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011459-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011459-73.2022.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS APELADO: KERLON DE PADUA OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

VALOR MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

ALCANCE DO PATAMAR LEGAL.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Piauí/PI contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a soma dos valores executados não atingiu o montante mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.

O apelante sustenta que o valor mínimo foi alcançado, conforme demonstrado pelo extrato financeiro.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o valor total da dívida executada pelo Conselho Regional de Odontologia do Piauí/PI atinge o patamar mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que os Conselhos de Fiscalização Profissional não poderão executar judicialmente dívidas cujo montante total seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade vigente na data do ajuizamento da execução fiscal. 4.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o valor mínimo deve ser aferido considerando o total da dívida consolidada e não o número isolado de anuidades. 5.

No caso concreto, a execução fiscal ajuizada em 08/04/2022 refere-se às anuidades de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.

A anuidade de odontologia vigente à época era de R$ 503,52, o que resulta em um patamar mínimo de R$ 2.517,60.

A Certidão de Dívida Ativa aponta um valor total executado de R$ 2.620,75, superior ao montante mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. 6.

Diante disso, restou demonstrado que a execução fiscal atende ao requisito legal, razão pela qual a sentença deve ser reformada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação do feito.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: Lei 12.514/2011, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018135-25.2019.4.01.3300, Rel.

Des.

Federal Carlos Moreira Alves, Rel.

Conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator