TRF1 - 1067846-38.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1067846-38.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067846-38.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA APELADO: NAIANA LUSTOSA DA CUNHA SAID EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

OBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão/MA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a soma dos valores executados não atingia o mínimo exigido para a propositura da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar se a soma dos valores executados atingiu o limite mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, considerando como referência a anuidade vigente na data do ajuizamento da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que os Conselhos de Fiscalização Profissional não poderão ajuizar execuções fiscais de valores inferiores a cinco vezes a anuidade vigente à época do ajuizamento da ação. 4.

Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o cálculo do valor mínimo deve levar em conta a soma das anuidades, considerando o valor vigente no ano do ajuizamento da execução. 5.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2022, quando a anuidade do profissional odontólogo era de R$ 503,52.

Assim, o valor mínimo exigido para a cobrança judicial era de R$ 2.517,60 (5 x R$ 503,52). 6.

O montante executado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi de R$ 4.070,42, valor que supera o mínimo legalmente exigido.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: Lei 12.514/2011, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018135-25.2019.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.

Conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator