TRF1 - 1001288-43.2025.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES

CPF *59.***.*64-83

Advogados

WARLEY HENRIQUE SOUSA

OAB: 26645/MA

CPF *17.***.*32-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 02:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:35

    Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES em 16/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 22:43

    Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.

  • 26/06/2025 22:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº: 1001288-43.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES Advogado do(a) AUTOR: WARLEY HENRIQUE SOUSA - MA26645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de salário maternidade, na qualidade de segurada especial.

    Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[6] e do enunciado da Súmula 149 do e.

    STJ[7].

    Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro.

    Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[8] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[9].

    Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material.

    De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte[10]: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

    Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

    Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

    A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

    A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[11]).

    Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

    Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC.

    Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95.

    Art. 38.

    A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [6] Lei 8.213/91. § 3º.

    A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [7] Súmula nº 149 STJ.

    A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [8] Decreto 3.048/99.

    Art. 62.

    A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [9] Súmula 34 TNU.

    Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [10]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [11] Lei 9.099/91.

    Art. 55.

    A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

  • 19/06/2025 01:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2025 01:06

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 01:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2025 01:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 01:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 01:06

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES - CPF: *59.***.*64-83 (AUTOR)

  • 19/06/2025 01:06

    Indeferida a petição inicial

  • 06/05/2025 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 08:12

    Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES em 22/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:17

    Publicado Ato ordinatório em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001288-43.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO NETA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLEY HENRIQUE SOUSA - MA26645 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

    Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015.

    Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

    Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

    Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

    Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se.

    Assinatura digital servidor(a)

  • 24/03/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 21:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2025 21:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2025 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 05:46

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:46

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:46

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:46

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 14:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

  • 28/02/2025 14:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/02/2025 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 11:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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