06/06/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CHRISTIANNE LAZZAROTTI REIS DINIZ em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:30

Decorrido prazo de CHRISTIANNE LAZZAROTTI REIS DINIZ em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-64.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHRISTIANNE LAZZAROTTI REIS DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR - TO5112, IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ - TO105 e SABRINA MARTINS FEITOSA - TO9235 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CHRISTIANNE LAZZAROTTI REIS DINIZ contra ato do COORDENADOR NACIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AGÊNCIA DO INSS ARAGUAÍNA/TO com o objetivo de antecipar a realização de perícia médica ou garantir a imediata concessão do auxílio-doença.

Alega que requereu administrativamente, em 22 de março de 2024, a concessão de auxílio-doença junto ao INSS, tendo o benefício sido deferido em 24 de março de 2024, sob o nº 648576207-1, com duração até 15 de setembro de 2024, sem possibilidade de prorrogação automática.

Afirma que, em 2 de outubro de 2024, apresentou novo pedido de benefício por incapacidade temporária, devido à persistência de suas condições de saúde que a impossibilitam de retornar ao trabalho.

Contudo, a perícia médica foi agendada para 24 de abril de 2025, em TOCANTINÓPOLIS/TO, o que representa espera superior a 180 dias, violando, segundo a impetrante, o prazo de 45 dias previsto na LEI Nº 8.213/91 e na LEI Nº 11.665/08, bem como os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

Sustenta que o benefício possui natureza alimentar e que a demora compromete sua subsistência, configurando afronta ao seu direito líquido e certo.

Requer, assim, a tutela de urgência para a imediata concessão do auxílio-doença até a realização da perícia ou, alternativamente, a antecipação desta, e, no mérito, a confirmação da medida.

Foi deferida a justiça gratuita à impetrante sem prejuízo de reanálise, e o polo passivo foi retificado para constar apenas o COORDENADOR NACIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL como autoridade coatora.

O pedido liminar foi postergado para o momento da sentença, a fim de assegurar o contraditório, e determinou-se a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, com posterior vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2160514140).

A UNIÃO requereu ingresso no feito nos termos do art. 7º, II, da LEI Nº 12.016/09 e apresentou informações.

Confirmou que o pedido de benefício por incapacidade foi registrado, com perícia agendada para 24 de abril de 2025, em TOCANTINÓPOLIS/TO.

Alegou que o DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL enfrenta redução de seu quadro de servidores devido a aposentadorias, exonerações e ausência de concursos públicos recentes, o que, somado à alta demanda por benefícios e ao impacto da pandemia de COVID-19, resulta em atrasos no atendimento.

Informou que medidas estão sendo tomadas, como a proposta de concurso para 1.574 vagas de peritos médicos, mas que a antecipação da perícia violaria o princípio da igualdade em relação a outros segurados na mesma situação.

Destacou, ainda, a possibilidade de concessão de benefícios por análise documental, conforme o § 14 do art. 60 da LEI Nº 8.213/91.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sua manifestação, declarou não vislumbrar, até o momento, interesse público que justifique sua intervenção, opinando pelo prosseguimento regular do feito.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, contudo, entendo que não há comprovação de mora da autoridade coatora a ponto de justificar a intervenção judicial.

De fato, não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela autarquia previdenciária, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar - ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

No caso concreto, vejo que a parte impetrante formulou requerimento administrativo em 02/10/2024 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 27/11/2024.

Não houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação mandamental.

Quanto à data vindoura designada para realização da perícia, cuida-se ainda de mero indicativo de inobservância do prazo.

A um, porque a autarquia e o Departamento de Perícia Médica Federal poderão antecipar a data designada.

A dois, porque tem sido criados mecanismos para mitigar a demora na realização da perícia, inclusive dispensando-a em alguns casos, a exemplo dos procedimentos tratados na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023 (disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social).

Destarte, deve ser denegada a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a CHRISTIANNE LAZZAROTTI REIS DINIZ - CPF: *91.***.*20-34 (IMPETRANTE)
05/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:55

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:15

Juntada de manifestação
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:20

Juntada de Informações prestadas
09/12/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 09:30

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
27/11/2024 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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