26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048167-79.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR ARAUJO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de id. 2152355092, que acolheu a impugnação da Fazenda Nacional.

A embargante sustenta, em síntese, contradição, porquanto os cálculos exequendos observaram os critérios definidos pelo título exequendo, ao contrário do afirmado pela executada e a Contadoria Judicial.

Além disso, aponta erro material em relação ao valor homologado.

Por sua vez, a Fazenda Nacional aponta omissão quanto à condenação dos honorários sobre excesso à execução. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é possível quando eventual reconhecimento desses vícios acarretar a modificação do julgado.

Não podem, portanto, ser utilizados como supedâneo recursal, a fim de rediscutir o mérito da decisão impugnada Dos embargos de declaração da parte exequente: Apreciando os fundamentos da contradição em relação aos cálculos não merecem ser acolhidos, porquanto não prospera o vício alegado pelo embargante, sendo que, quando afirma que a decisão foi contraditória, demonstra apenas sua inconformidade e a pretensão de que outro entendimento prevaleça.

Contudo, os embargos de declaração não são via adequada para tanto, esteja correta ou não a decisão prolatada, a sua reforma não deve ser buscada por intermédio dos embargos de declaração, mas da interposição do recurso competente direcionado ao órgão judicial encarregado da revisão do mérito das decisões dos juízes de 1º grau.

Com razão a embargante no tocante à alegação de erro material, porquanto não constou o valor homologado de ALESSANDRA BRAGANCA DOS REIS.

Lado outro, registre-se que já foi expedida a RPV nº 22/2024 (id. 1985047159), em favor da referida exequente.

Dos embargos de declaração da Fazenda Nacional: Na hipótese, com razão a embargante.

Com efeito, considerando que a decisão embargada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, isto é, reconheceu o excesso de execução, deve a parte exequente arcar com os honorários advocatícios incidentes sobre a diferença perquirida.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios da Fazenda e acolho parcialmente os embargos do autor, para corrigir o erro material, e, em consequência, o dispositivo passa a ter a seguinte redação, in verbis: “Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Nacional, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 38.145,38, para ALESSANDRA BRAGANCA DOS REIS e de R$ 12.905,41, para PAULO CESAR ARAUJO COSTA, atualizados até 05/2019 (id. 1333681295).

Em se tratando de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, aplico a Súmula 345 do STJ, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência sobre os valores a serem recebidos pela exequente.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso de execução.” Intimem-se.

Sem recurso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), para fins de expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s).” Registre-se, por fim, que as demais partes da decisão embargada permanecem inalteradas.

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
07/02/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 08:58

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:40

Juntada de manifestação
25/01/2024 15:35

Juntada de manifestação
10/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/01/2024 14:29

Expedição de Documento RPV.
21/11/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
20/11/2023 14:14

Juntada de manifestação
14/11/2023 01:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:47

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO COSTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA BRAGANCA DOS REIS em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:32

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:56

Juntada de manifestação
29/08/2023 16:30

Juntada de manifestação
17/08/2023 15:46

Juntada de manifestação
16/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:10

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:53

Juntada de manifestação
10/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:56

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2022 01:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA BRAGANCA DOS REIS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO COSTA em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 21:03

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 21:03

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
28/07/2022 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2022 10:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015784-56.2017.4.01.0000

Nader Franco de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fabio Ferreira Franco de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1000742-85.2025.4.01.3906

Maria Jucilene Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alcenio Freitas Gentil Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1018592-70.2024.4.01.0000

Robson Divino Bernardes

Juizo Federal da 5A Vara - Go

Advogado: Paulo Fernando Chadu Ribeiro Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1018592-70.2024.4.01.0000

Robson Divino Bernardes

Ministerio Publico Federal

Advogado: Paulo Fernando Chadu Ribeiro Borges

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004300-23.2019.4.01.3600

Procuradoria da Fazenda Nacional

Verde Transportes LTDA

Advogado: Cleber Costa Goncalves dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:40

Exibir Processo