TRF1 - 1042168-92.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1042168-92.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1081061-40.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, nos autos do processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400.

O Juízo da 3ª Vara da SJDF, o suscitado, alega que o Juízo da 7ª Vara da SJDF, o suscitante, julgou o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 improcedente, e que ele se encontra pendente de apreciação da apelação, de modo que existe “prejudicialidade em relação ao presente feito [de nº 1081061-40.2024.4.01.3400], já que se for mantida a sentença de improcedência sequer a parte autora teria direito de protocolar o pedido administrativo, sendo conveniente que o Juízo prevento aprecie e decida o presente feito a fim de evitar decisões conflitantes”.

O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235.

Ademais, os processos têm objetivos distintos, inexistindo o risco de decisões conflitantes.

O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse social que reclame a sua intervenção, e não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório.

Decido.

Conforme os documentos juntados a este incidente processual (ID 428965315 - Págs. 242-247), o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 foi julgado em 03/11/2023.

Já a ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, redistribuído em razão de conexão com aquele, foi ajuizado em 10/10/2024, conforme data registrada no PJe como assinatura da petição inicial (ID 428965315 - Pág. 3).

O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO.

ART. 55, § 1º, DO CPC.

SÚMULA 235 DO STJ. 1.

Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado.

Precedentes 2.

No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3.

Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior.

Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARAS FEDERAIS COMUNS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2.

O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3.

Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional).

Precedentes desta Corte Regional. 4.

Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ADUZIDA CONEXÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PROCESSO SENTENCIADO.

VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2.

Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3.

Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Dessa forma, considerando que o processo que teria ensejado a prevenção foi julgado quase um ano antes do ajuizamento da ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, bem como a previsão legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, os processos não devem ser reunidos, reconhecendo-se a competência conforme os critérios de distribuição observados no momento do protocolo da petição inicial.

Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado.

Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado.

Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1042168-92.2024.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.