TRF1 - 0002045-91.2010.4.01.3902

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002045-91.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002045-91.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002045-91.2010.4.01.3902 R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que, nos autos do mandado de segurança n. 0002045-91.2010.4.01.3902, impetrado por Transportes Bertolini Ltda., determinou a suspensão imediata da obrigatoriedade do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, bem como assegurou à impetrante o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 12/01/2009, corrigidos pela taxa SELIC.

A Fazenda Nacional interpôs apelação, sustentando, que o aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Alegou ainda que a revogação do dispositivo do Regulamento da Previdência Social que previa a exclusão da verba da base de cálculo (art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f", do Decreto n. 3.048/1999) foi legítima e compatível com o sistema jurídico tributário.

A impetrante, em contrarrazões, sustentou que a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado é ilegal e inconstitucional, uma vez que a verba possui natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito de salário de contribuição estabelecido no art. 28 da Lei n. 8.212/1991.

Argumentou ainda que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais é favorável à exclusão dessa verba da base de cálculo da contribuição previdenciária.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso e da remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002045-91.2010.4.01.3902 V O T O A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.

A controvérsia recursal cinge-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 12/01/2009.

Mérito No mérito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando-se a natureza indenizatória da verba, conforme decidido no Recurso Especial n. 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

No julgamento do referido tema (Tema 478 do STJ), fixou-se a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional ao pleitear a reforma da sentença nesse ponto, visto que a decisão impugnada está em consonância com a orientação consolidada nos tribunais superiores.

No que concerne ao direito de compensação, a sentença garantiu à impetrante a compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 12/01/2009, corrigidos pela taxa SELIC.

A Fazenda Nacional sustenta a impossibilidade dessa compensação, ao fundamento de que não haveria previsão legal expressa para tanto.

No entanto, a pretensão recursal não merece acolhida.

Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária é admitida nos casos de tributos pagos indevidamente ou a maior, desde que respeitadas as limitações legais.

O art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, embora discipline a compensação de contribuições previdenciárias, não impede a restituição do indébito nos moldes já estabelecidos pela sentença.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.063.187/SC (Tema 118 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o contribuinte pode pleitear a repetição do indébito tributário ou a compensação, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Como a sentença já respeitou esse limite temporal, não há razão jurídica para afastar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida na íntegra, tanto no que se refere à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária quanto na garantia do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 12/01/2009.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002045-91.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002045-91.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que determinou a suspensão da obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e assegurou à impetrante o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 12/01/2009, corrigidos pela taxa SELIC.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal cinge-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 12/01/2009.

III.

Razões de decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 478), consolidou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pois não possuem natureza salarial.

O art. 170 do Código Tributário Nacional permite a compensação de tributos pagos indevidamente, observadas as limitações legais.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.063.187/SC (Tema 118 da Repercussão Geral), reafirmou o direito do contribuinte à repetição do indébito tributário ou à compensação, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Dessa forma, correta a sentença que afastou a exigência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e reconheceu o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 12/01/2009.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas.

Tese de julgamento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pois não possuem natureza salarial.

O contribuinte tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170; Lei n. 8.212/1991, art. 28; Lei n. 11.457/2007, art. 26, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26.06.2013 (Tema 478); STF, RE 1.063.187/SC, Rel.

Min.

Edson Fachin, Plenário, j. 06.02.2020 (Tema 118).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO PEDROSO ILARRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 O processo nº 0002045-91.2010.4.01.3902 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]