30/06/2025 07:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/06/2025 07:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/05/2025 15:43

Juntada de Informação
06/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS SILVA DESTERRO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 27/03/2025.
27/03/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1007258-03.2024.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS SILVA DESTERRO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL ALVES BORGES - GO72935-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Analisando os autos verifico que a parte autora foi intimada da sentença mediante comunicação eletrônica expedida no dia 13/02/2025.

Consoante informação constante dos autos, o sistema registrou ciência em 14/02/2025, às 16h46min.

Nesse passo, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, começou a fluir no dia 17/02/2025, segunda-feira, esgotando-se no dia 28/02/2025, sext-feira.

Desse modo, revela-se intempestivo o recurso manejado pela parte autora, eis que protocolizado somente no dia 05/03/2025, quarta-feira, após o decêndio legal.

Considerando que a tempestividade é requisito elementar para o processamento do recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 25 de março de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
25/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 17:36

Não conhecido o recurso de MARIA JOSE SANTOS SILVA DESTERRO - CPF: *75.***.*09-49 (RECORRENTE)
18/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:12

Recebidos os autos
14/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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