TRF1 - 0021020-89.2004.4.01.3800

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

CNPJ: 19.403.252/0001-90

EMCCAMP EDIFICACOES LTDA - EPP

CNPJ: 01.466.475/0001-30

AG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 66.406.190/0001-50

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

TATIANA REZENDE TORRES ZELLER

CPF *31.***.*03-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 17:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/01/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2021 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 19:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 14:04

    Juntada de outras peças

  • 23/06/2021 18:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/06/2021 20:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de EMCCAMP EDIFICACOES LTDA - EPP em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de AG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 02:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 22:30

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0021020-89.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

    TATIANA REZENDE TORRES - (OAB: MG72963) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) EMCCAMP EDIFICACOES LTDA - EPP JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) TATIANA REZENDE TORRES - (OAB: MG72963) AG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA TATIANA REZENDE TORRES - (OAB: MG72963) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 10:01

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/03/2021 10:01

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 19/10/2020 10:23

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 19/10/2020 10:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2020 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2020 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2020 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DEA ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 21/02/2020 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2020 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/01/2020 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/01/2020 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2019 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 18/12/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 13:53

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/11/2019 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2019 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido Exequente deferido em parte.

  • 10/05/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 09:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 29/04/2019 11:26

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº. 27/2019, ENTREGUE AO DRº. JOÃO SILVIO LEITE JUNQUEIRA CRC 70778/08/MG.

  • 24/04/2019 19:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 27/2019 - PERITO OFICIAL

  • 04/04/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CAVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 M 35198200

  • 06/03/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2019 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2019 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PARAIBA, 550

  • 07/02/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2019 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2019 10:46

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 15/01/2019 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 10:59

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/09/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/09/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 13/09/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2018 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 11/09/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM INCORREÇÃO

  • 05/09/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2018 10:21

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 31/08/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/08/2018 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 27/08/2018 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 08/08/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2018 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/07/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/07/2018 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/07/2018 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2018 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefere reconsideração.

  • 18/06/2018 18:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PÉNA, 3111/7º

  • 18/05/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/05/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2018 18:17

    PERICIA PERITO NOMEADO - Dr. João Sílvio Leite Junqueira

  • 14/05/2018 18:16

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/05/2018 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Perícia ordenada.

  • 23/02/2018 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2018 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE AMLEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 01/02/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2018 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 14/12/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/12/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2017 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2017 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2017 10:05

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARAVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 13/11/2017 08:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2017 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2017 16:26

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/09/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2017 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 24/08/2017 07:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/08/2017 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/08/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2017 16:19

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 07:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2017 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2017 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2017 10:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 07/04/2017 07:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO

  • 29/03/2017 07:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2017 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - 130/2017

  • 27/03/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/03/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/03/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2017 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 16/02/2017 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2017 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/02/2017 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2017 17:35

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 06/02/2017 por MG152708 -

  • 20/01/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2017 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 12/01/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2017 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 22/11/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2016 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA AFONSO PENA, 311.

  • 10/11/2016 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2016 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2016 18:59

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 13:34

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/10/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 351982020 35198200

  • 20/10/2016 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2016 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Afasta exigência de apresentação de certidão.

  • 19/10/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 08:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 19/09/2016 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2016 19:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 05/09/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/09/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 30/08/2016 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2016 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2016 08:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO EM 05/08/2016

  • 03/08/2016 07:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2016 10:42

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 553/2016

  • 26/07/2016 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 08:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 18/07/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2016 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2016 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2016 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Restituição indébito deferida.

  • 24/05/2016 09:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/05/2016 07:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/05/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2016 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2016 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 17:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 08/03/2016 10:43

    BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO.

  • 29/02/2016 14:52

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/02/2016 14:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/11/2015 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/11/2015 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2015 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2015 18:12

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA AFONSO PENA, 3111, 14 ANDAR

  • 10/09/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/06/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2015 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 11:47

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

  • 29/05/2012 10:50

    BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 24/05/2012 17:04

    EXTRACAO DE CERTIDAO - expedida certidão requerida por meio da petição fls. 373.

  • 24/05/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada petição da parte impetrante

  • 22/05/2012 11:33

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/10/2010 14:49

    BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 22/10/2010 13:22

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/10/2010 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2010 13:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 13:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/09/2010 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2010 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONES; 35198204 35193900

  • 20/08/2010 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2010 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2010 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 12/08/2010 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2010 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/08/2010 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2010 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2010 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2010 14:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/07/2010 14:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/01/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 62/2005. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

  • 29/08/2005 16:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 62/2005

  • 08/08/2005 18:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/08/2005 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2005 18:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/08/2005 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2005 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2005 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2005 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2005 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2005 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2005 13:03

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 23/06/2005 13:02

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2005 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2005 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2005 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2005 14:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/06/2005 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2005 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2005 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT BERNADO MOTTA

  • 20/05/2005 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/05/2005 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/05/2005 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/05/2005 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2005 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2005 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2005 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2005 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2005 18:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT.2771/31

  • 04/10/2004 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/10/2004 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2004 13:43

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/09/2004 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2004 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2004 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2004 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2004 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2004 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2004 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2004 18:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/08/2004 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2004 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2004 17:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/07/2004 13:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2004 16:50

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 07/06/2004 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2004 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2004 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2004 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APOS....

  • 31/05/2004 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIF.

  • 31/05/2004 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/05/2004 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2004 11:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2004 09:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2004

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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