28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003835-32.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL MORADA DO SOL BLOCO 2 QUADRA 17 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
06/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:29

Juntada de manifestação
07/11/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:37

Juntada de réplica
30/08/2022 13:20

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2022 17:01

Juntada de contestação
29/03/2022 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:04

Juntada de manifestação
17/12/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:28

Juntada de manifestação
23/11/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 14:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 14:54

Outras Decisões
30/06/2021 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2021 23:59.
12/05/2021 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 05:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2021 23:59.
12/03/2021 22:29

Juntada de contestação
12/02/2021 13:14

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:02

Conclusos para despacho
02/02/2021 09:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
02/02/2021 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2020 16:28

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2020 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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