28/08/2025 10:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DA COSTA GUALBERTO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo C em 23/07/2025.
23/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 16:43

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:25

Juntada de manifestação
06/06/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 16:27

Cancelada a conclusão
06/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:08

Juntada de pedido de desistência da ação
02/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1072046-47.2024.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO GABRIEL DA COSTA GUALBERTO IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Conforme informação de prevenção (id. 2147969114), há ação em curso (Processo 1028951-64.2024.4.01.3400 ) na 1ª Vara Federal da SJDF, distribuída em 30.04.2024, em que o Impetrante postula pela “transferência integral do financiamento estudantil (FIES) do Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da FACULDADE PITAGORAS DE BACABAL para o semestre 2024.1 em diante, realizando-se, ainda, o acréscimo do limite global do financiamento” em face dos mesmos demandados, em que pese a presença de outros litisconsortes passivos.

Por ouro lado, na presente demanda, distribuída apenas em 13.09.2024, o pedido é para que se "retifique o erro sistêmico, procedendo assim com a transferência integral dofinanciamento estudantil (FIES) do Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da FACULDADEPITAGORAS DE BACABAL para o semestre 2024.1 em diante, realizando-se, ainda, o acréscimo do limite global do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)".

Na manifestação de ID 2149044320, o Autor apenas afastou a hipótese de litispendência, porém ainda incide a conexão, diante da identidade de causa de pedir e a quase identidade de pedido das duas demandas e o subsequente liame que possibilita decisões unificadas (art. 55, do CPC).

Desse modo, com apoio no art. 286, inc.

I, do CPC, DECLINO da competência deste Juízo e DETERMINO que, preclusas as vias recursais, sejam os autos remetidos ao Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, diante da dependência com o Mandado de Segurança 1028951-64.2024.4.01.3400, anteriormente ajuizado.

Faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

INTIME-SE.

Brasília/DF data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/03/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2024 13:34

Juntada de manifestação
16/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 14:35

Cancelada a conclusão
16/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/09/2024 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:45

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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