25/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 23:40

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
24/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007975-70.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID 2188024320).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/06/2025 01:43

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 01:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 01:43

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 01:43

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *32.***.*11-20 (AUTOR)
30/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:15

Juntada de laudo médico - não impedimento
13/04/2025 15:58

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 07/04/2025.
05/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007975-70.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS PAULO JOSE RABELO DE MOURA - (OAB: TO7031) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAGOMINAS, 3 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
03/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:54

Perícia agendada
19/03/2025 09:58

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
10/02/2025 16:13

Juntada de manifestação
24/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:52

Perícia agendada
16/12/2024 11:10

Juntada de manifestação
12/12/2024 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:09

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:39

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *32.***.*11-20 (AUTOR)
02/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
02/12/2024 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 20:51

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 20:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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