04/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 10:31

Juntada de Informação
05/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:55

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 22/05/2025 23:59.
07/04/2025 08:32

Juntada de Informações prestadas
02/04/2025 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:32

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:01

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:48

Juntada de Informações prestadas
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000748-71.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO SANTOS VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOÃO SANTOS VIEIRA SILVA contra ato do Coordenador-Geral de Perícia Médica Previdenciária, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a antecipação da perícia médica relativa ao requerimento de benefício por incapacidade formulado em 19/09/2024.

O impetrante narra que: (a) em 19/09/2024, requereu o benefício por incapacidade devido a "Alterações de Memória para Fatos Recentes", que o acometem em estado avançado; (b) a perícia médica foi agendada para 14/04/2025, quase sete meses após o pedido; (c) o atraso viola o prazo de 45 dias estabelecido no acordo do Tema 1.066/STF e o princípio da razoável duração do processo; (d) a demora lhe causa prejuízo irreparável, dado o caráter alimentar do benefício.

Requer: (i) liminar para antecipação da perícia; (ii) no mérito, a confirmação da ordem, com implantação do benefício até a realização da perícia.

Em decisão liminar(ID 2169195614), deferiu-se a gratuidade e a tutela de urgência, ordenando a realização da perícia em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), com notificação da autoridade, ciência à União e vista ao MPF.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento, sem interesse em intervir, por tratar-se de direito individual disponível e o impetrante ser capaz (ID 2170063674).

A União requereu ingresso no feito (ID 2171288011).

A autoridade coatora não prestou informações.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Adoto como razão de decidir a fundamentação da decisão liminar proferida no ID 2169195614, que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e a presença dos requisitos para a tutela de urgência, transcrevendo-a na parte que importa: “Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

Consoante se extrai do documento anexado no ID 2168937299, o impetrante formulou requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 19/09/2024 e teve a correspondente perícia médica marcada para 14/04/2025.

Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para 14/04/2025 (ID 2168937299).

Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos.

O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício.” (Decisão liminar, ID 2169195614) Não houve alteração de fato ou jurídica apta a afastar as conclusões lançadas na decisão liminar.

O caráter alimentar do benefício e a gravidade da condição do impetrante, em estado avançado de doença, reforçam a necessidade de tutela definitiva.

Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe para consolidar o direito lesado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a liminar deferida, tornando definitivo o dever do Coordenador-Geral de Perícia Médica Previdenciária de realizar a perícia médica do impetrante, relativa ao requerimento de 19/09/2024, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pela União; b) Declarar a ilegalidade do agendamento da perícia para 14/04/2025, por violação ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Confirmo a gratuidade judiciária (art. 98, CPC).

Defiro o ingresso da União no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
25/03/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a JOAO SANTOS VIEIRA SILVA - CPF: *53.***.*95-04 (IMPETRANTE)
06/03/2025 08:45

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 13:43

Juntada de manifestação
03/02/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 18:30

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 08:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
29/01/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 17:15

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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