01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1063902-55.2022.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE ingressa com ação de procedimento comum contra UNIÃO e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL a fim de que seja declarada a nulidade do Leilão n.º 008/2022-ANEEL, bem como determinado às aludidas rés que se abstenham de realizar novo leilão de reserva de capacidade de energia para contratação de termelétricas a gás de natureza semelhante ao objeto do presente processo, com base na Lei n.º 14.182/2022.

Este feito foi originalmente distribuído à 9ª Vara Federal Cível/SJDF (tema ambiental).

Na ocasião, a distribuição desta seção judiciária redistribuiu o feito, mediante sorteio, à 4ª Vara Federal Cível/SJDF (tema regulatório), conforme ID. 1335170258.

Posteriormente, a 4ª Vara Federal Cível/SJDF entendeu que a discussão da demanda envolve matéria ambiental, razão pela qual determinou a redistribuição para a 9ª Vara Federal Cível/SJDF (ID. 1411564257).

O processo foi atribuído ao acervo do Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal Cível/SJDF que se declarou suspeito (ID. 1416009248), razão pela qual foi redistribuído para a 17ª Vara Federal Cível/SJDF (tema regulatório), juízo que também se declarou incompetente e determinou nova redistribuição para uma das varas especializadas em matéria ambiental, com a observância de que deveria ser excluído do acervo do Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal Cível/SJDF (ID. 1419435784).

Entretanto, o processo foi redistribuído para o acervo do Juiz Federal Substituto que, novamente, determinou a redistribuição em razão de ter se declarado suspeito (ID. 1808360646).

Realizada a redistribuição foi sorteada a 2ª Vara Federal Cível/SJDF (tema ambiental) que também declinou da competência, com a consequente redistribuição do feito para uma das varas especializadas no tema regulatório, no presente caso, esta 8ª Vara Federal Cível/SJDF.

Extrai-se nos autos que as sucessivas redistribuições aleatórias do processo ocorreram por conta da declaração de suspeição e da discussão do Juízo competente em razão da matéria, quer seja ambiental ou regulatório, fatos que não autorizam a livre distribuição a este Juízo, porque já existe uma vara especializada em tema regulatório preventa com fundamento no art. 59 do CPC, ou seja, a 4ª Vara Federal Cível/SJDF, conforme certidão da distribuição de ID. 1335170258.

Ante o exposto, recuso a redistribuição do presente processo, razão pela qual DECLINO da COMPETÊNCIA para o Juízo da 4ª Vara Federal Cível/SJDF.

Redistribua-se por prevenção ao aludido Juízo.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
26/12/2022 11:13

Juntada de manifestação
08/12/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 13:51

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 13:59

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 13:59

Declarada incompetência
05/12/2022 12:33

Juntada de manifestação
02/12/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 14:12

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:55

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
30/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 15:04

Declarada suspeição por LEONARDO TAVARES SARAIVA
29/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:53

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/11/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 10:10

Declarada incompetência
25/11/2022 15:22

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:42

Juntada de manifestação
11/11/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 09:51

Outras Decisões
24/10/2022 10:05

Juntada de procuração
19/10/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 00:07

Juntada de manifestação
29/09/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 13:01

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:33

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
28/09/2022 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2022 22:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 22:31

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/09/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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