21/05/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 06:48

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/04/2025 12:27

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 02/04/2025.
02/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001205-63.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELLY ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LAIS BATISTA PINTO - DF50467 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DF SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A impetrante alega ter requerido benefício assistencial em outubro de 2024 e que até o presente momento o processo administrativo não foi analisado.

Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a concluir o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 dias. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152).

Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias.

Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos.

Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para alterar de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada.

Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa).

Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema.

Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região.

Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
31/03/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLY ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*72-18 (IMPETRANTE)
31/03/2025 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
19/03/2025 20:21

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:50

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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