TRF1 - 0041057-07.2012.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO MENDES SANTOS

CPF *08.***.*31-53

FROYLAN PINTO SANTOS FILHO

CPF *52.***.*82-68

ERMAT TRANSPORTADORA LTDA

CNPJ: 05.857.625/0001-98

Advogados

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB: 24176/BA

CPF *14.***.*72-59

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

OAB: 14926/BA

CPF *21.***.*62-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:21

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 21:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 21:38

    Desentranhado o documento

  • 28/06/2021 21:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 16:09

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 01/06/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 01:49

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES SANTOS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de ERMAT TRANSPORTADORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de FROYLAN PINTO SANTOS FILHO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 22:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 22:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0041057-07.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ERMAT TRANSPORTADORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/03/2021 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 23:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/03/2021 23:55

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 22:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/10/2020 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2020 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 11/03/2020 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SCF

  • 05/03/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SCF

  • 04/03/2020 09:17

    Conclusos para decisão- SCF

  • 12/08/2019 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 23/07/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 23/07/2019 14:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2019 12:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/05/2019 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 26/03/2019 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 21/03/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2019 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2019 11:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/03/2019 11:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2018 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pz 17/09

  • 05/09/2018 11:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2018 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/05/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 07:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENTREGUES NA CEMAM

  • 17/05/2018 09:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP REMETIDA PELO SEI - PZO CP 17/09

  • 10/05/2018 09:02

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2018 08:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 633

  • 03/04/2018 14:23

    CitaçãoORDENADA

  • 03/04/2018 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2018 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 27/02/2018 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 27/02/2018 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2018 13:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2018 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

  • 05/12/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2017 08:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2017 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 07:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 04/07/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

  • 27/06/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2017 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 12:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 29/03/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/02/2017 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2016 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 09/08/2016 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 03/08/2016 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 03/08/2016 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 19:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/05/2016 11:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2016 09:11

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 23/02/2016 08:55

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2016 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 18/12/2015 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 12/06/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2015 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2015 14:17

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 18/05/2015 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2015 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2015 11:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/02/2015 10:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2015 10:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2014 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2014 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 21/10/2014 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 14:16

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2014 18:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2014 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2013 07:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 17/12/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 12/11/2013 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 17/12/2013

  • 12/11/2013 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2013 14:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 07/11/2013 18:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - public 12/11/2013

  • 07/11/2013 18:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 17/10/2013 19:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 07/06/2013 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/06/2013 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

  • 09/05/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2013 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2013 17:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2013 18:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2013 14:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2012 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2012 13:22

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2012 14:16

    INICIAL AUTUADA

  • 22/11/2012 14:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/11/2012 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2012 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 16:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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