TRF1 - 0012950-51.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012950-51.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012950-51.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:AUTO POSTO CASCAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA CARES SOUTO - DF26097 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012950-51.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012950-51.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) em face de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu o pedido, reconhecendo a prescrição do crédito decorrente do Auto de Infração 100907.

Condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1000,00 (mil reais), a apelante defende a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Reputa não consumada a prescrição, acrescentando que as disposições do Código Tributário Nacional não têm aplicação na espécie.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012950-51.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012950-51.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A teor do disposto no art. 1º - A da Lei nº 9.873/1999, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”.

Tratando-se de penalidade resultante de infração administrativa, não incide o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas aquele estabelecido pelo Decreto. 20.910/1932, de 5 (cinco) anos.

Julgando o REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)” (REsp 1.105.442/RJ, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011).

A constituição definitiva do crédito discutido nos presentes autos teve lugar em 27/01/2000, quando findo o prazo de trinta dias para pagamento, contado da data em que o infrator foi notificado da decisão final proferida no processo administrativo (AR juntado aos autos em 27/12/1999, ID 65750130-fl. 85).

A sentença, portanto, está correta, devendo ser mantida em todos os seus termos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012950-51.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012950-51.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: AUTO POSTO CASCAO LTDA Advogado(s) do reclamado: CAMILA CARES SOUTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, reconheceu a prescrição do crédito decorrente de auto de infração. 2.

A apelante sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e defende que não houve consumação da prescrição, alegando a inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional ao caso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à execução fiscal de crédito não tributário, oriundo de penalidade administrativa imposta pela ANP, e à análise da consumação ou não da prescrição no caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 prevê que, após a constituição definitiva do crédito não tributário, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública federal para cobrança de multa por infração administrativa. 5.

O prazo de prescrição aplicável à cobrança de penalidades administrativas não é o do art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.105.442/RJ), consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução fiscal de multas administrativas é de cinco anos, contados do momento em que o crédito se torna exigível. 6 .No caso examinado, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/01/2000, quando expirado o prazo de trinta dias para pagamento contado da notificação da decisão final do processo administrativo.

Considerando o transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da execução fiscal, está configurada a prescrição. 7.

Assim, correta a sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado, devendo ser mantida sua decisão nos exatos termos em que proferida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator