TRF1 - 1017985-96.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1017985-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA APARECIDA DO CARMO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por CARLA APARECIDA DO CARMO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão da majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez e sua eventual, desde a concessão do benefício ou, alternativamente, desde a data do requerimento administrativo.

Decido.

Busca a Autora a concessão da majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez, considerando as doenças e a necessidade do auxílio de permanente de terceiros para realizar os atos da vida cotidiana.

Ocorre que a constatação da incapacidade constitui questão de fato a exigir a realização de perícia, portanto, determino, desde já, a realização de prova pericial com profissional especialista em ortopedia ou em perícias médicas em geral, observando-se que há o deferimento da gratuidade da justiça e quesitos na inicial formulado pela parte autora.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra.

Oportunamente, em conformidade com a Portaria 2/2025, assinada pelo Juiz Federal Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Federais em Goiás, remetam-se os autos autos à Central de Perícias para realização da prova pericial.

Adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias ao cumprimento da determinação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).