27/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 23:42

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 12:36

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002827-20.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLENE PEREIRA AGAPITO FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual(ID 2143760103) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2149444509).

Vieram os autos conclusos.

De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2149444509.

Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
27/03/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/10/2024 02:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 19:50

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 16:39

Juntada de manifestação
21/08/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 10:53

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:20

Juntada de manifestação
02/08/2024 11:01

Juntada de manifestação
02/07/2024 21:15

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 21:15

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 11:46

Juntada de manifestação
15/03/2024 17:17

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:37

Juntada de alegações/razões finais
26/06/2023 12:26

Juntada de manifestação
21/06/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2022 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:56

Juntada de manifestação
03/08/2022 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
04/07/2022 15:30

Juntada de manifestação
02/07/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
02/07/2022 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/06/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 19:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 12:23

Juntada de manifestação
21/01/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 10:45

Juntada de réplica
17/12/2021 15:08

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 11:05

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:18

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2021 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
27/05/2021 07:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 21:29

Juntada de Certidão
17/03/2021 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 21:29

Declarada incompetência
12/03/2021 14:44

Conclusos para julgamento
25/11/2020 09:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 15:33

Juntada de contestação
21/10/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 11:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
21/09/2020 11:52

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 15:30

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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