27/05/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 23:42

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 12:34

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002793-45.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA MARIA SARAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual (ID 2143742858) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2149444465).

Vieram os autos conclusos.

De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2149444465.

Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
27/03/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:50

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 11:33

Juntada de manifestação
21/08/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/04/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 10:13

Juntada de manifestação
15/03/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:03

Juntada de alegações/razões finais
26/06/2023 12:30

Juntada de manifestação
21/06/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2022 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:38

Juntada de manifestação
03/08/2022 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
04/07/2022 15:08

Juntada de manifestação
02/07/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
02/07/2022 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2022 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:59

Juntada de manifestação
21/02/2022 21:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:04

Juntada de manifestação
17/01/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 14:39

Juntada de réplica
18/11/2021 17:59

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:59

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:18

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2021 03:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
27/05/2021 07:36

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 09:11

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 21:33

Juntada de Certidão
17/03/2021 21:33

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 21:33

Declarada incompetência
12/03/2021 14:41

Conclusos para julgamento
25/11/2020 09:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 17:53

Juntada de contestação
21/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 01:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
18/09/2020 01:19

Juntada de Informação de Prevenção.
27/08/2020 10:38

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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