TRF1 - 1002483-39.2020.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 12:12
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 12:12
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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05/05/2025 23:41
Juntada de petição intercorrente
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10/04/2025 12:33
Juntada de petição intercorrente
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31/03/2025 00:07
Publicado Decisão em 31/03/2025.
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29/03/2025 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
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28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002483-39.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDILEUZA DE MELO CRUZ LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual (ID 2143739128) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2149444331).
Vieram os autos conclusos.
De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: ...
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 494.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2149444331.
Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.
Intimem-se.
Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
27/03/2025 19:09
Processo devolvido à Secretaria
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27/03/2025 19:09
Juntada de Certidão
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27/03/2025 19:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 19:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/03/2025 19:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/03/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/10/2024 16:14
Conclusos para decisão
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26/09/2024 02:04
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2024 23:59.
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23/09/2024 19:48
Juntada de petição intercorrente
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21/08/2024 18:51
Processo devolvido à Secretaria
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21/08/2024 18:51
Juntada de Certidão
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21/08/2024 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/08/2024 18:51
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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19/08/2024 10:55
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 11:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/06/2024 15:23
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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17/04/2024 15:23
Juntada de petição intercorrente
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08/04/2024 11:49
Juntada de manifestação
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15/03/2024 17:18
Processo devolvido à Secretaria
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15/03/2024 17:18
Juntada de Certidão
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15/03/2024 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/03/2024 17:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/09/2023 11:46
Conclusos para decisão
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18/07/2023 01:55
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.
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28/06/2023 12:32
Juntada de alegações/razões finais
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26/06/2023 12:25
Juntada de manifestação
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21/06/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2023 18:29
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 12:15
Conclusos para despacho
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07/06/2023 12:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/10/2022 15:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/10/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 11:31
Juntada de manifestação
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03/08/2022 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
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04/07/2022 15:26
Juntada de manifestação
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02/07/2022 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2022 10:45
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2022 10:38
Juntada de Certidão
-
02/07/2022 09:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/06/2022 09:12
Juntada de manifestação
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15/06/2022 19:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/06/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 09:39
Juntada de manifestação
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24/03/2022 00:53
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2022 23:59.
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23/03/2022 13:59
Juntada de manifestação
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15/02/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2022 16:28
Juntada de réplica
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23/11/2021 11:09
Processo devolvido à Secretaria
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23/11/2021 11:09
Juntada de Certidão
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23/11/2021 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/11/2021 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2021 07:57
Conclusos para despacho
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29/09/2021 14:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/09/2021 14:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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26/06/2021 01:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2021 23:59.
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24/06/2021 08:17
Decorrido prazo de MARILIA ALVARES DA SILVA em 23/06/2021 23:59.
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08/06/2021 07:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/06/2021 07:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/04/2021 09:08
Declarada incompetência
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29/01/2021 11:34
Conclusos para julgamento
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14/10/2020 12:47
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2020 23:59:59.
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08/10/2020 11:29
Juntada de contestação
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10/09/2020 16:19
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/09/2020 16:19
Ato ordinatório praticado
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09/08/2020 12:17
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
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09/08/2020 12:17
Juntada de Informação de Prevenção.
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21/07/2020 18:43
Recebido pelo Distribuidor
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21/07/2020 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2021
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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