27/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 23:39

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 17:14

Juntada de manifestação
31/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001865-94.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GILVANIA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual (ID 2143757437) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2149444277).

Vieram os autos conclusos.

De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2149444277.

Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
27/03/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:47

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 16:22

Juntada de manifestação
21/08/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 10:53

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:45

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 17:46

Juntada de manifestação
11/07/2024 11:48

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:04

Juntada de manifestação
03/05/2024 11:57

Juntada de manifestação
01/05/2024 19:45

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 16:07

Juntada de Ofício enviando informações
01/04/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:17

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:04

Expedição de Comunicação entre instâncias.
16/08/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 00:51

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 15:02

Juntada de manifestação
19/05/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
19/05/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
02/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:49

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 21:51

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/05/2022 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
20/12/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.
24/11/2021 14:01

Juntada de manifestação
05/11/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:02

Juntada de réplica
08/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 20:00

Outras Decisões
07/06/2021 09:06

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2021 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2020 15:36

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 15:36

Declarada incompetência
12/11/2020 12:23

Conclusos para julgamento
14/07/2020 15:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:46

Juntada de contestação
11/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 12:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
18/05/2020 12:31

Juntada de Informação de Prevenção.
12/05/2020 12:21

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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