TRF1 - 1001376-86.2022.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001376-86.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMARILDA DE PAULA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação movida por AMARILDA DE PAULA OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS almejando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora (ID 1026688756), que foi indeferida pela autarquia ré no âmbito administrativo (ID 1028613761 - págs. 105 a 107).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 1076558750), na qual requer a total improcedência do pedido em razão da falta de tempo de contribuição necessário para o deferimento da aposentadoria.

Autora apresentou réplica (ID 1195763250).

Sentença proferida (ID 2065316685).

Julgamento procedente do pedido autoral e condenação do INSS na obrigação de implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.322.539-0) desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 04.08.2021).

Recurso inominado interposto pelo INSS (ID 2121305162).

Ao ser intimada para cumprir as obrigações constantes na sentença (ID 2065316685), a CEAB juntou informações (IDs 2121415163, 2121720126, 2121720124 e 2144092673) justificando a não implantação do benefício, "tendo em vista que a decisão não contemplou todos os parâmetros necessários e não foi possível e a utilização dos parâmetros subsidiários estabelecidos no Quadro 3 da Resolução n. 496/2015PRES/INSS." Por esta razão, menciona que solicitou complementação de parâmetros à Procuradoria Federal.

Cálculos inseridos pela contadoria judicial (ID 2129401350).

Impugnação dos cálculos pela autora (ID 2131394422).

RPV expedida (ID 2159283286).

Manifestação da autora requerendo a imediata análise do cálculo da RMI e a retificação da RPV (ID 2161461181).

Contadoria alega que não é possível se manifestar acerca da manifestação da autora (ID 2161461181) porque o benefício ainda não foi implantado (ID 2163455429).

Intimação do INSS para demonstrar a implantação do benefício (ID 2167442422).

Prazo transcorreu in albis. É o relatório.

Decido.

Diante do exposto, desconsidero os cálculos judiciais (ID 2129401350) e a RPV (ID 2159283286).

Assim, determino a exclusão dos IDs 2129401350 e 2159283286. À Secretaria para realizar os procedimentos cabíveis.

Certifique-se, após.

Tendo em vista as manifestações da CEAB, em especial a juntada no ID 2121415163, intime-se a autora para se manifestar sobre "a CTC nº 08702012.1.00032/98-9 emitida pelo INSS, em 18.03.1999, tendo como destino a SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO GOIAS, certificando o período de 01.08.1982 a 01.08.1986 trabalhado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA, como professora".

Em seguida, intime-se o INSS para se manifestar sobre a petição da autora.

No mesmo ato, intime-se a CEAB para implantação do benefício.

Após, intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (ID 2121305162).

A seguir, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL