03/09/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 15:40

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:51

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA NEGREIRO em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:40

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:40

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004890-15.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA NEGREIRO Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2181354675 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1.

PROPOSTA DE ACORDO: #670052# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário / Previdenciário DIB 26/04/2024 DIP 01/03/2025 DCB 04/04/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 16.908,54 R$__ 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.

Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS: Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2184813279.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA HELENA DA SILVA NEGREIRO Filiação: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Registro Geral: 017553142001-2/SESP/MA CPF: *75.***.*06-20 Data e local de nascimento: 12/03/1970 em IGARAPE GRANDE / MA Tipo: Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO / PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 26/04/2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2025 Data de cessação do benefício (DCB) 04/04/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEAB-DJ fixar uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
19/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:27

Homologada a Transação
06/05/2025 20:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:38

Juntada de manifestação
01/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004890-15.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA NEGREIRO Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Vieram os autos conclusos para homologação de acordo proposto pela ré (Id nº 2166753002) e aceito pela parte autora (Id nº 2173328687).

Porém, existe óbice à homologação, visto que os valores dos atrasados apresentados pelo INSS ultrapassam o teto do JEF.

Razão pela qual, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou retifique a proposta de acordo apresentada.

Após, intimem-se a parte autora, para que se manifeste no mesmo prazo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
03/04/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:03

Juntada de manifestação
15/01/2025 19:07

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:51

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 17:47

Juntada de manifestação
13/11/2024 08:49

Juntada de manifestação
12/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:43

Perícia agendada
11/11/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA DA SILVA NEGREIRO - CPF: *75.***.*06-20 (AUTOR)
11/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/11/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/11/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 12:21

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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