TRF1 - 1026765-34.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1026765-34.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Systech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda. em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado no PAF nº 10120-770.711/2021-75.

Aduz parte acionante, em abono à sua pretensão, que a cobrança de multa isolada nos lançamentos tributários acima referidos encontra-se em desconformidade o resultado do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, tema n.º 736, pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a inicial vieram procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Na espécie, compreendo como não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada.

De saída, é de se destacar que o fundamento legal para aplicação da penalidade aqui impugnada não se relaciona exclusivamente com o artigo 74, §17. da Lei nº 9.430/1996, tal como sugerido pela parte autora.

A leitura atenta do processo administrativo anexado a este caderno processual, Id. 2178675062, revela que são dois os fundamentos legais para a aplicação da multa de 150%, a saber, artigo 74, §17. da Lei nº 9.430/1996 e artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.

Pois bem, apesar de a autoridade administrativa ter indicado que a aplicação da penalidade encontraria suporte no artigo 74, §17. da Lei nº 9.430/1996, o que ensejaria o reconhecimento de nulidade da autuação, a teor do precedente vinculativo firmado no tema 736 pelo STF, é certo que a multa fora aplicada em razão de falsidade constante na declaração apresentada pelo contribuinte, e não em virtude da mera não homologação, como quer fazer crer a parte autora.

De modo a aclarar o panorama acima indicado, transcrevo o seguinte excerto da decisão administrativa ora impugnada: O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 14866.89690.080720.1.7.16-9138, conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo 10166.776361/2021-24.

Na supracitada Dcomp a contribuinte declara a existência de um pagamento realizado por meio de GPS (código 2100), referente à competência de crédito 06/2015, no valor total de R$ 45.000,00.

Afirma ainda que tal pagamento se deu em 20/07/2015.

Entretanto, em virtude da análise do direito creditório realizado pela autoridade fiscal, foi verificado que não há o recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS) informado pelo contribuinte, motivo pelo qual as compensações efetuadas foram não homologadas.

Em razão do exposto e analisado, conclui-se tratar-se de caso de falsidade de declaração.

A contribuinte, mesmo não tendo realizado nenhum pagamento em GPS, informou valores de pagamento indevido ou a maior que o devido, “fabricando” ilegalmente direitos creditórios inexistentes, com a finalidade de sonegar ou de postergar o pagamento de tributos devidos.

Tal circunstância determina a aplicação de multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, de acordo com o artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003; matéria também disciplinada no artigo 74, §1º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. [Id 2178675062, fls. 5 e 6.] Com efeito, subsiste fundamento legal autônomo e hígido apto a amparar a aplicação da multa decorrente de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, preceito legal este que não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que é cogente reconhecer sua eficácia normativa, diante da presunção de constitucionalidade que milita a favor dos atos emanados do Poder Legislativo Federal.

Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Cite-se a União (Fazenda Nacional).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF