05/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:25

Recurso extraordinário admitido
05/06/2025 17:32

Recurso especial admitido
28/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/05/2025 07:39

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 07:39

Juntada de certidão
27/05/2025 18:55

Juntada de contrarrazões
27/05/2025 18:18

Juntada de contrarrazões
27/05/2025 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUARACI em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:50

Juntada de recurso extraordinário
05/05/2025 11:21

Juntada de recurso especial
04/04/2025 16:01

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001826-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001826-58.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIOS POR SINDICATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa de sindicato para representar ou substituir municípios em juízo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se as entidades sindicais possuem legitimidade ativa para substituir judicialmente entes públicos, como municípios, à luz do art. 5º, inciso XXI, da Constituição e do art. 75, inciso III, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A representação judicial de entes públicos está submetida a regime jurídico especial, sendo prerrogativa exclusiva do Prefeito ou do Procurador designado, conforme o art. 75, inciso III, do CPC. 4.

O art. 5º, inciso XXI, da Constituição exige autorização expressa para que associações representem seus filiados judicialmente, sendo insuficiente mera previsão estatutária genérica; sindicatos, que têm a prerrogativa de substituir a categoria profissional ou econômica, ainda que de servidores públicos, não substituem as entidades políticas na sua atuação judicial. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ veda que associações atuem como representantes processuais de municípios, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Precedente destacado: REsp n. 1.503.007/CE, rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 06/09/2017. 6.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, devidamente fundamentada no art. 485, inciso VI, do CPC, observando-se o reexame necessário nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 e a inaplicabilidade de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Sentença mantida integralmente em sede de remessa oficial.

Tese de julgamento: “1.

Associações não possuem legitimidade ativa para representar judicialmente Municípios, salvo previsão expressa e específica em lei ou estatuto, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 2.

A representação judicial de entes públicos é prerrogativa exclusiva do Prefeito ou Procurador designado, conforme o art. 75, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 75, III, e art. 485, VI; Lei n. 4.717/1965, art. 19; Lei nº 7.347/1985, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.503.007/CE, rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 06/09/2017; STJ, RMS 34.270/MG, rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 25/10/2011, DJe 28/10/2011.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/03/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
02/04/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:14

Conhecido o recurso de SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE - CNPJ: 10.***.***/0001-20 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 22:32

Juntada de certidão de julgamento colegiado
04/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2023 22:04

Juntada de parecer
01/10/2023 22:04

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
27/09/2023 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2023 12:29

Recebidos os autos
26/09/2023 12:29

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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