28/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 15:03

Juntada de Informação
28/07/2025 15:03

Juntada de Informação
21/07/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:55

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:49

Decorrido prazo de LEONCIO DA COSTA SOARES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003871-80.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003871-80.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença (id 2183927503).

DISPOSITIVO 23.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 08:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/05/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:36

Juntada de Informações prestadas
16/04/2025 12:16

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:07

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003871-80.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003871-80.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2180947666).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 08:54

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003871-80.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003871-80.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: LEONCIO DA COSTA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2180195038).

CONCLUSÃO 12.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial contra os agentes e órgãos do INSS por inadequação a via eleita e por inépcia decorrente da ausência de conclusão lógica a partir da narrativa empreendida na exordial; (b) receber a petição inicial, com as ressalvas acima; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) deferir a gratuidade processual.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/04/2025 17:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 17:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 17:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
01/04/2025 06:56

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 18:09

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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