25/04/2025 12:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:23

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1002047-65.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da 'tarifa débito cesta' da conta bancária da autora, supostamente contratada sem sua autorização, além de da transformação da modalidade de conta corrente para conta benefício.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).

No caso, à primeira vista, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o ato ilícito atribuído à instituição financeira, fazendo-se imprescindível a manifestação da parte contrária, porquanto sobre esta recai o ônus de provar da existência da relação jurídica negada pela parte autora.

Assim, indefiro a tutela de urgência.

Sendo caso de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Tendo em vista que a CEF se deu por citada e voluntariamente apresentou contestação, intimem-se as partes para que sinalizem a possibilidade de resolução consensual da demanda, no prazo comum de 10 dias, devendo o feito ser incluso em pauta de audiências de conciliação.

Intimem-se.

Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL
01/04/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *80.***.*62-49 (AUTOR)
01/04/2025 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 09:27

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:44

Juntada de contestação
17/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
17/04/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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