TRF1 - 0039952-49.2013.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0039952-49.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIS ANTONIO ANO BOM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA ANITA GARCIA - DF9344 e MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF05948 SENTENÇA S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL (id2171847457) em relação à sentença (id2167499545) alegando contradição e obscuridade.
DECIDO.
Na petição dos embargos alega-se que a obscuridade/contradição reside no fato de que, embora a sentença tenha acolhido os argumentos da União Federal quanto ao excesso de execução, inclusive apontando um montante de excesso de R$ 3.729.325,50 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) atualizado até 12/2012, acabou por homologar os cálculos da SECAJ que apontaram um valor total de R$ 486.580, 86 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), ensejando obscuridade/contradição, já que o dispositivo da sentença acolhe a totalidade do excesso de execução apurado pela União e ao mesmo tempo promove a dita homologação dos cálculos da contadoria, quando o correto seria não haver valor nenhum a ser pago pela União.
A UNIÃO FEDERAL reconhece devido o valor R$ 668.372,90 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos), alegando um excesso de R$ 3.547.533,46 (três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) atualizado até DEZEMBRO/2012.
Já a SECAJ encontrou o valor devido de R$ 486.580,86 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).
Portanto, o valor devido apurado pela SECAJ é menor que o valor devido apurado pela UNIÃO FEDERAL, ) atualizado até DEZEMBRO/2012.
O cálculo da SECAJ deve prevalecer, razão pela qual foi homologado.
Embora o valor apurado pela SECAJ seja menor que o da UNIÃO FEDERAL, haveria contradição afirmar que nada é devido.
Isso posto, REJEITO os embargos de declaração.
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, 31 de março de 2025.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
10/05/2022 10:16
Conclusos para julgamento
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21/09/2021 19:04
Decorrido prazo de MARIA RITA FONSECA em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 19:03
Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ANO BOM em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 19:02
Decorrido prazo de CRISTINA MARCIA DIAS HOFFMANN em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 18:51
Decorrido prazo de MIRIAN TAKADA em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 18:49
Decorrido prazo de MOACIR DAS DORES em 20/09/2021 23:59.
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02/09/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2020 07:19
Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ANO BOM em 14/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 07:19
Decorrido prazo de MOACIR DAS DORES em 14/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 07:19
Decorrido prazo de MARIA RITA FONSECA em 14/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 07:19
Decorrido prazo de MIRIAN TAKADA em 14/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 07:19
Decorrido prazo de CRISTINA MARCIA DIAS HOFFMANN em 14/10/2020 23:59:59.
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10/08/2020 18:13
Juntada de Petição intercorrente
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05/08/2020 14:12
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2020 14:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/07/2020 10:50
Juntada de Petição (outras)
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30/07/2020 10:50
Juntada de Petição (outras)
-
30/07/2020 10:50
Juntada de Petição (outras)
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30/07/2020 10:50
Juntada de Petição (outras)
-
30/07/2020 10:50
Juntada de Petição (outras)
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30/07/2020 10:49
Juntada de Petição (outras)
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05/12/2019 11:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
26/06/2019 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2019 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/06/2019 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2019 08:59
CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
-
14/06/2019 15:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/06/2019 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2019 17:31
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
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15/03/2019 10:23
REMETIDOS CONTADORIA - COM 03 VOLUMES
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07/03/2019 17:15
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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07/03/2019 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/03/2019 17:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA AO DIA 22 DE FEVEREIRO
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05/10/2018 09:27
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
08/11/2017 15:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/07/2017 10:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/07/2017 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/07/2017
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13/06/2017 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/06/2017 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/05/2017 12:55
CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
-
23/05/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/05/2017 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/05/2017 17:53
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2VOLUMES
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10/02/2017 13:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/02/2017 10:34
REMETIDOS CONTADORIA - COM 03 VOLUMES
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09/02/2017 16:05
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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09/02/2017 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2017 18:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/01/2017 16:33
Conclusos para despacho
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16/01/2017 16:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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05/10/2016 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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03/10/2016 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/10/2016
-
01/06/2016 10:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
01/06/2016 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/05/2016 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/05/2016 19:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2015 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2015 12:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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10/12/2015 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/12/2015 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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24/09/2015 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/09/2015 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/09/2015 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/09/2015 09:23
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/09/2015 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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04/09/2015 16:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/08/2015 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2015 12:48
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
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28/05/2015 10:02
REMETIDOS CONTADORIA
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20/05/2015 15:21
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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20/05/2015 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/05/2015 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÂO
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02/06/2014 12:23
Conclusos para despacho
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24/03/2014 16:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/02/2014 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/02/2014 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2014 16:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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05/02/2014 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
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27/01/2014 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/01/2014 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/01/2014 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/01/2014 12:11
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 13/01/2014 // PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
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18/12/2013 19:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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18/12/2013 19:00
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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16/12/2013 16:21
TRASLADO PECAS ORDENADO
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16/12/2013 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/12/2013 16:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
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11/11/2013 15:24
Conclusos para despacho
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08/11/2013 18:23
INICIAL AUTUADA
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08/11/2013 17:29
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2013
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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